Debates Parlamentares - Diário 064, p. 18 (2017-03-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 64

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas temos de olhar para a organização do Estado com os três níveis, o

nível nacional, o nível local e a criação de regiões administrativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem, agora, a palavra o Sr.

Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O tema que hoje estamos a discutir é, na sua essência, unanimemente defendido por todos os

partidos representados nesta Câmara, ou seja, todos defendem uma maior descentralização.

A descentralização de competências do poder central para o poder local e regional é essencial para o efetivo

e melhor desenvolvimento económico e social de toda a população portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — No CDS, não temos dúvidas de que esse é o caminho, não

temos dúvidas da missão fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos

de qualidade aos portugueses, integrando a primeira linha e a mais próxima dos cidadãos.

Mas, se todos estamos de acordo quanto aos benefícios de uma maior descentralização, já divergimos

quanto ao modo e às matérias a descentralizar. E são estas, por isso mesmo, o objeto de discussão fundamental

que todos devemos debater.

O anterior Governo PSD/CDS-PP iniciou este caminho de reforço da descentralização. Por isso, o XIX

Governo Constitucional, do PSD e do CDS-PP, desenvolveu e implementou uma profunda reforma,

nomeadamente no que se refere às atribuições e competências das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, através da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Por outro lado, no que se refere a áreas como a educação, saúde, segurança social e transportes, foram

aprovados diversos diplomas no sentido de efetivar a descentralização destas funções sociais.

O caminho iniciado pelo anterior Governo, da descentralização, deve ser aprofundado e concretizado, razão

pela qual o CDS não quis deixar de participar em todo este processo e de apresentar um projeto de lei sobre

esta matéria.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, e para dar continuidade ao aludido caminho,

entendemos que no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde

animal, segurança alimentar, património e habitação devemos proceder à descentralização de competências

para os municípios e entidades intermunicipais. Temos um longo trabalho pela frente, muito a discutir e a

desenvolver, com a intervenção de todos — Associação Nacional de Municípios Portugueses, ANAFRE

(Associação Nacional de Freguesias), autarcas —, mas entendemos que existem alguns princípios e regras

básicas que devem ser observados e do que parece resultar do diploma apresentado pelo Governo não estão

devidamente acautelados.

Assim, e desde logo no que se refere às áreas a transferir para os municípios, entendemos que, antes da

transferência de qualquer competência, todas as situações devem ser analisadas e o cumprimento efetivo das

funções em causa salvaguardado. Para isso, deve-se ter em conta as especialidades de cada um dos municípios

que constituem o País, as suas valências, capacidades, meios e todos os critérios que nos permitam avaliar se

determinada competência pode, e deve, ser exercida a nível local ou por uma entidade intermunicipal.

Para além disso, a par dessas transferências, tem de ficar devidamente salvaguardado que os municípios e

as entidades envolvidas dispõem de todos os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao pleno

cumprimento dessas funções. Necessário é, também, que fique salvaguardado que o exercício das

competências por municípios e entidades intermunicipais não comporte aumento da despesa pública.

I SÉRIE — NÚMERO 64 18 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas temos de olhar para a organização do Estado com os três níveis, o nível nacional, o nível local e a criação de regiões administrativas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje estamos a discutir é, na sua essência, unanimemente defendido por todos os partidos representados nesta Câmara, ou seja, todos defendem uma maior descentralização. A descentralização de competências do poder central para o poder local e regional é essencial para o efetivo e melhor desenvolvimento económico e social de toda a população portuguesa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — No CDS, não temos dúvidas de que esse é o caminho, não temos dúvidas da missão fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses, integrando a primeira linha e a mais próxima dos cidadãos. Mas, se todos estamos de acordo quanto aos benefícios de uma maior descentralização, já divergimos quanto ao modo e às matérias a descentralizar. E são estas, por isso mesmo, o objeto de discussão fundamental que todos devemos debater. O anterior Governo PSD/CDS-PP iniciou este caminho de reforço da descentralização. Por isso, o XIX Governo Constitucional, do PSD e do CDS-PP, desenvolveu e implementou uma profunda reforma, nomeadamente no que se refere às atribuições e competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, através da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Por outro lado, no que se refere a áreas como a educação, saúde, segurança social e transportes, foram aprovados diversos diplomas no sentido de efetivar a descentralização destas funções sociais. O caminho iniciado pelo anterior Governo, da descentralização, deve ser aprofundado e concretizado, razão pela qual o CDS não quis deixar de participar em todo este processo e de apresentar um projeto de lei sobre esta matéria. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, e para dar continuidade ao aludido caminho, entendemos que no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal, segurança alimentar, património e habitação devemos proceder à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Temos um longo trabalho pela frente, muito a discutir e a desenvolver, com a intervenção de todos — Associação Nacional de Municípios Portugueses, ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), autarcas —, mas entendemos que existem alguns princípios e regras básicas que devem ser observados e do que parece resultar do diploma apresentado pelo Governo não estão devidamente acautelados. Assim, e desde logo no que se refere às áreas a transferir para os municípios, entendemos que, antes da transferência de qualquer competência, todas as situações devem ser analisadas e o cumprimento efetivo das funções em causa salvaguardado. Para isso, deve-se ter em conta as especialidades de cada um dos municípios que constituem o País, as suas valências, capacidades, meios e todos os critérios que nos permitam avaliar se determinada competência pode, e deve, ser exercida a nível local ou por uma entidade intermunicipal. Para além disso, a par dessas transferências, tem de ficar devidamente salvaguardado que os municípios e as entidades envolvidas dispõem de todos os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao pleno cumprimento dessas funções. Necessário é, também, que fique salvaguardado que o exercício das competências por municípios e entidades intermunicipais não comporte aumento da despesa pública.

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