I SÉRIE — NÚMERO 64

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Por isso, temos de confiar, de forma prudente e serena, com respeito pela autonomia da escola e dos

professores, temos como desiderato melhorar o serviço público de educação, acrescentando qualidade,

especificidade e abertura ao meio escolar.

Sublinhe-se que esta reforma nunca irá desresponsabilizar o Estado do seu papel no sistema educativo,

social ou na saúde, o qual se manterá na senda prossecução de um Estado social e de bem-estar. Aliás — e

este Governo tem-no demonstrado à exaustão —, temos vindo a robustecer este Estado social.

Srs. Deputado e Sr.as Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras, esta reforma abre as portas de uma

nova ambição e valorização do poder local que está em posição de conhecer de um modo profundo as

assimetrias e necessidades sociais, bem como as aspirações das pessoas, que devem ser sempre a essência

da política. Por elas, temos de abrir esta porta reformista, a chave que a abre chama-se «descentralização»,

que rima sempre com democratização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O Governo apresenta-nos hoje, para discussão, uma proposta que pretende proceder à transferência de

significativas competências do Estado para a gestão das autarquias e outras que ainda virão, como sejam a da

floresta ou a das áreas protegidas.

Como elemento central desta discussão, Os Verdes pretendem reafirmar que a descentralização, a nosso

ver, não deve perder de vista a criação das regiões administrativas e que deve ter como pressuposto a defesa

e a valorização da autonomia do poder local, sempre na perspetiva de melhor responder às necessidades das

populações e de promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

A descentralização não pode, nem deve, ser encarada como uma forma de desresponsabilizar o Estado

central das suas funções. A descentralização não pode ocorrer só porque o Estado não quer, ou não consegue,

dar resposta ao que pretende descentralizar. E, face à proposta que está em discussão, Os Verdes não podem

deixar de registar as muitas e sérias reservas e preocupações que ela nos oferece.

Em primeiro lugar, porque algumas destas transferências incidem em áreas que a nossa Constituição inclui

nas Funções sociais do Estado, desde logo, a saúde e a educação. Estamos, portanto, a falar de áreas que a

Constituição elegeu como fundamentais para a nossa qualidade de vida e bem-estar e que devem, por isso

mesmo, ser asseguradas de forma universal a todos os cidadãos e em todo o território.

Por outro lado, esta descentralização — diz-se na proposta — pretende aproximar a gestão dos cidadãos,

mas as propostas de transferência na área da educação, por exemplo, contrariam completamente este

propósito.

O Governo está a propor retirar competências que atualmente são asseguradas pelas escolas para as passar

para a gestão das autarquias. Sucede que quem mais perto está dos alunos, das famílias e quem melhor

conhece e domina os problemas das escolas são exatamente os órgãos das escolas e os professores.

Aliás, na área da educação, o atual Governo está a dar continuidade ao processo de municipalização que o

Governo anterior avançou em 15 municípios-piloto.

Mas, hoje, já nos vão chegando os ecos dos casos-piloto e as queixas dos professores são mais que muitas,

para além de a autonomia das escolas estar a ficar comprometida, como é o caso de Sousel, no distrito de

Portalegre, onde a autonomia da escola está a ser completamente posta em causa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Acresce, ainda, que esta proposta pode potenciar uma gestão

desligada das estratégias políticas nacionais, onde age cada um à sua maneira no seu local, cada um por si.

Esta questão é particularmente importante, sobretudo ao nível da educação, da saúde, da cultura ou da

conservação da natureza.