I SÉRIE — NÚMERO 64
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos,
do PSD.
A Sr.ª EmíliaSantos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, no final do ano passado, tivemos
oportunidade de afirmar, nesta mesma Casa, que descentralizar competências para o poder local é um ato de
inteligência do Estado. Hoje, vimos cá reafirmá-lo não de uma forma gratuita ou circunstancial mas com a
legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente no processo de descentralização, com experiências
concretas que deram resultados e que importa retomar.
Para além disso, vimos cá reafirmar que o PSD não teve apenas um discurso descentralizador, teve uma
prática de concretização de reformas.
Temos obra feita, o que muito nos orgulha.
Orgulhamo-nos de ter concluído, na anterior Legislatura, as negociações para a execução dos projetos-piloto
de descentralização nas áreas da educação, da cultura e da saúde.
Orgulhamo-nos de ter concluído a implementação destes projetos.
Orgulhamo-nos de fechar um programa de contratualizações com 34 municípios, abrangendo 1,8 milhões de
habitantes.
Também, por isso, o PSD tem não só legitimidade como património para erguer a bandeira da
descentralização e lutar para que a vontade de se aprovar uma lei enquadradora não fique no plano das
intenções.
A nossa disponibilidade para trabalhar uma solução que sirva melhor Portugal e os portugueses é pública e
já foi anunciada.
É o País e os portugueses que pedem ao Estado que tenha bem presente as suas funções e que as saiba
colocar nas mãos de quem as desempenha melhor para benefício de todos.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é com autoridade de quem fez e não se limitou a dar
palpites que vimos aqui manifestar a nossa preocupação, e até estranheza, em relação a algumas matérias
constantes da proposta de lei do Governo.
Estranhamos, desde logo, Sr. Ministro, a posição do Governo relativamente aos contratos
interadministrativos em matéria de educação. O Governo deu garantias expressas aos municípios de que estes
contratos, que têm a duração de quatro anos, seriam para cumprir. Sr. Ministro, pergunto-lhe se palavra dada
vai ser palavra honrada. É que a presente proposta de lei prevê a revogação do decreto-lei que assumiu esses
contratos. E vai mais longe: refere que vai manter os contratos até à plena concretização das transferências das
novas competências, o que significa que os contratos caducarão imediatamente com essa transferência que
poderá ocorrer logo em 2018.
Dito isto, parece-nos que os contratos interadministrativos estão em risco e, sobretudo, parece-nos que vêm
coartar a possibilidade de a delegação de competências, que foi efetuada a título do projeto-piloto, poder tornar-
se definitiva, como preveem e acreditam, e assim gorar as expectativas dos envolvidos e recuar na
descentralização de competências.
Pergunto: o Governo tem plena consciência do que está a fazer ou este é apenas mais um erro de perceção
mútua que terá de ser imediatamente corrigido?
Sr. Ministro, estranhamos também a expressa vontade de o Governo transferir para os municípios a
competência da avaliação dos imóveis para efeitos de cobrança do IMI. E estranhamo-lo porque descentralizar
não é «chutar para canto» as competências que não gostamos ou que nos são incómodas, descentralizar é um
trabalho sério para destinar cada tarefa a quem melhor a pode executar.
Tem de haver ganhos na mudança e não recuos. Neste caso, isto não está provado.
Não podemos, por isso, concordar com esta inesperada proposta, como não podemos promover a
incoerência na responsabilização da avaliação dos imóveis para efeitos do IMI.
Por fim, Sr. Ministro, estranhamos também que, em matéria de habitação, esta proposta queira descentralizar
o que já está descentralizado há muito.
A transferência do património habitacional do Estado já se realiza desde 1993 e só não foi mais longe porque
os próprios municípios assim não o desejam. Pergunto-lhe: querem impor por decreto o que os municípios até
hoje disseram que não queriam?