17 DE MARÇO DE 2017

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Para nós, esta questão é fundamental. Descentralizar é aprofundar a democracia, descentralizar é aproximar

os cidadãos, é dar mais possibilidade de participação aos cidadãos no processo de decisão e no processo de

fiscalização.

Temos uma divergência de fundo com o Governo sobre esta matéria e queremos referi-la com toda a

frontalidade: não entendemos que a descentralização possa ter como objeto entidades que não têm legitimidade

democrática própria direta. A descentralização não faz sentido para entidades intermunicipais que não são

eleitas, que não têm o escrutínio direto dos cidadãos e em que a sua legitimidade é por interposta entidade, que

são os municípios.

Ora, descentralizar tem de ser democratizar, descentralizar tem de ser para entidades que têm legitimidade

democrática própria, não pode ser para criar entidades mais ou menos cinzentas, mais ou menos sem

legitimidade própria democrática e que não cumpram o objetivo da descentralização.

Esta é uma divergência de fundo que o Bloco de Esquerda tem com o Governo nesta matéria e não podemos

deixar de a colocar com toda a frontalidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira,

do PS.

A Sr.ª EurídicePereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, o tema da descentralização tem sido

recorrente no discurso político ao longo dos anos, mas a verdade é que, por diversos processos desenvolvidos,

com maior ou menor expressão, souberam sempre a pouco.

O passo que agora é proposto, traduzido na abrangência e determinação da proposta do Governo, com o

qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se revê, assume um caráter bem distinto das experiências

anteriores.

Recordo que foi grande o momento, em 1976, aquando da instauração do poder local na Constituição. Quatro

décadas passadas, está agora nas nossas mãos fazer do momento presente outro grande momento com o

aprofundamento da diversidade de competências sob a alçada da autonomia do poder local democrático.

É possível que esta seja uma promissora aposta — testemunha-o o envolvimento dos diversos grupos

parlamentares, que fizeram dar entrada de um conjunto expressivo de iniciativas.

Faço questão de destacar uma condição que preside à iniciativa do Governo: a confiança. Refirmo: na

proposta do Governo existe ausência de desconfiança no poder local no que à sua capacitação diz respeito, o

que, como todos nós sabemos, nem sempre assim foi.

É possível hoje dizer que esta reforma pode considerar-se inspirada no lema de Alexandre Herculano, para

quem «é o progresso das ideias que traz as reformas e não o progresso dos males públicos que as torna

inevitáveis».

Esta não é uma reforma forçada, esta é uma reforma desejada e planeada. Direi de outro modo: é a

maturidade do processo democrático que nos trouxe aqui e que nos permite estar disponíveis para discutir a

potenciação dos princípios da subsidiariedade, até porque Portugal é dos países mais centralizadores da União

Europeia, apesar de estar identificada uma vasta lista de competências com desadequação de escala.

Dito isto, Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar algumas e rápidas questões.

A primeira pergunta, que é sobre uma vertente particularmente sensível e que tem a ver com o financiamento,

é muito direta: como se perfilha o modelo de alocação de fundos à descentralização?

A segunda pergunta, igualmente importante e que importa clarificar, tem a ver com o investimento: o nível

onde a decisão de investimento vai ocorrer depende do valor desse investimento ou serão tomados em atenção

outros critérios?

Por último, e faço meramente uso, de modo exemplificativo, de uma das áreas para dar melhor a conhecer

a forma e as opções com que a descentralização vai ser feita: que modelo específico de repartição de

competências se perfilha para a área da saúde? Ou seja: como é que o modelo é balizado e até onde se pretende

chegar?

Aplausos do PS.