Debates Parlamentares - Diário 068, p. 60 (2017-03-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 68

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei

n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração

à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos

cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta

alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de

passaportes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos

trabalhadores em funções públicas e aos projetos de lei n.os 74/XIII (1.ª) — Revoga o regime jurídico da

requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP) e 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 45 a 56 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 3,

8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2017.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 29 de março,

com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação conjunta das petições n.os 13/XIII (1.ª) —

Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do

seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos

Funcionários de investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.ª) — Solicitam a exclusão

dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); e apreciação da petição n.º 165/XIII (1.ª) — Solicitam que a Força Aérea

Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos

Santos Pereira e outros).

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 34 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 254/XIII (2.ª):

O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, manifesta o seu apoio e solidariedade à comunidade portuguesa

que reside na Venezuela, que, à semelhança do povo venezuelano, está confrontada com uma difícil situação

que não está desligada das operações de ingerência e de desestabilização política, económica e social que

atentam contra a estabilidade, a segurança e a paz naquele país latino-americano.

I SÉRIE — NÚMERO 68 60 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas e aos projetos de lei n.os 74/XIII (1.ª) — Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP) e 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 45 a 56 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2017. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 29 de março, com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação conjunta das petições n.os 13/XIII (1.ª) — Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.ª) — Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); e apreciação da petição n.º 165/XIII (1.ª) — Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos Santos Pereira e outros). Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 34 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao voto n.º 254/XIII (2.ª): O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, manifesta o seu apoio e solidariedade à comunidade portuguesa que reside na Venezuela, que, à semelhança do povo venezuelano, está confrontada com uma difícil situação que não está desligada das operações de ingerência e de desestabilização política, económica e social que atentam contra a estabilidade, a segurança e a paz naquele país latino-americano.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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