I SÉRIE — NÚMERO 70

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O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — É chegada a hora de cumprir o que comprometeu.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar a sua intervenção.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Meus Senhores e Minhas Senhoras, se as portagens não forem abolidas,

a luta irá continuar, custe o que custar e doa a quem doer. Está marcado, para o dia 17 de abril, um protesto

contra as portagens da Via do Infante. Aqui está a realidade de que vos falei.

A luta vai continuar, quer os senhores queiram, quer não.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa apela a que se cumpra o mais

possível o tempo das intervenções, embora haja sempre alguma tolerância, e que se tenha alguma

autocontenção desse ponto de vista.

Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A implementação de

medidas como a da existência de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade constitui, em

primeiro lugar, uma forma de originar e de potenciar injustiças e desigualdades no País.

Sobre esta matéria, convém recordar que as políticas públicas nacionais devem assegurar a coesão

territorial, combater as assimetrias regionais e promover a igualdade entre cidadãos.

Aliás, a Via do Infante, também denominada A22, é exemplo de como as políticas públicas incidem sobre os

setores económicos e sociais, contribuindo para fragilizar a qualidade de vida das populações, provocando a

perda de competitividade com a acentuada penalização das empresas instaladas naquele território e

consequentes prejuízos graves para o emprego e para a região.

Como sabemos, a não introdução de portagens em determinadas regiões do País foi sempre justificada com

a necessidade de as compensar com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades

regionais existentes.

No entanto, por opções economicistas, os governos anteriores conduziram à implementação de políticas

exatamente opostas, com a decisão de portajar vias estruturantes do interior do País e também no Algarve, até

aí sem custos para o utilizador.

De facto, a introdução de portagens na Via do Infante e, aliás, no resto das SCUT, ocorreu em dezembro de

2011. Portanto, tratou-se de uma decisão do Governo PSD/CDS, ainda que tenha vindo consolidar uma

resolução tomada em 2010 pelo anterior Governo do Partido Socialista. Ainda assim, não deixou de ser uma

decisão do Governo PSD/CDS.

Apesar das críticas e das posições contrárias manifestadas pelo PSD e pelo CDS durante o período eleitoral

ocorrido no verão de 2011 — ó quem os ouvisse!… —, logo após as eleições legislativas, o PSD e o CDS

decidiram avançar com a conclusão do processo de introdução de portagens. E, hoje, vêm falar de coerência.

É a tal «coerência» a que se refere o PSD e o CDS!

Por falar em coerência, Os Verdes mantêm a posição que sempre tiveram sobre esta matéria: a Via do Infante

não devia ter custos para os utilizadores, desde logo porque na região não existe uma verdadeira alternativa de

mobilidade, seja a nível ferroviário, seja a nível rodoviário, que possibilite às populações deslocarem-se no seu

território sem quaisquer constrangimentos.

Quanto à ferrovia, infelizmente, é melhor nem dizer nada.

Relativamente à rodovia, os problemas de sinistralidade e os índices de perigosidade que afetam a Estrada

Nacional n.º 125, que abrange todo o litoral algarvio, não a tornam, de todo, uma verdadeira alternativa, bem

pelo contrário. Esta Estrada, que, aliás, já foi apelidada de «estrada da morte», em 2015 liderava a lista de vias

no País onde ocorriam mais acidentes e com maior gravidade. Mesmo com várias obras já realizadas e outras

ainda em execução, a Estrada Nacional n.º 125 continua com engarrafamentos e grande acumulação de tráfego,

visto que atravessa várias zonas urbanas consolidadas da região, tendo sido aí assinalado, pela Autoridade

Nacional de Segurança Rodoviária, um número elevado de pontos negros ao longo de todo o seu percurso.