I SÉRIE — NÚMERO 70

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Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Emília Santos.

Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 476/XIII (2.ª) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições

e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP), 440/XIII (2.ª) —

Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do

indexante de apoios sociais (PSD), 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de

alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) e 469/XIII (2.ª) — Fixação

dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de

apoios sociais (CDS-PP).

Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As evidentes limitações da atual lei

de ação social escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos ao longo dos anos, a ausência de

políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da existência de igualdade de oportunidades, o aumento

da responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino

superior, como propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros, material escolar, têm conduzido ao

abandono e à elitização do acesso e frequência do ensino superior.

O PCP defende, desde sempre, a gratuitidade do ensino em todos os seus graus e, para esse efeito, temos

apresentado propostas no sentido de instituir o fim das propinas como garante da justiça, da igualdade e da

qualidade no acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino.

O PCP defende, a par disso, o alargamento dos mecanismos de ação social escolar a todos os que deles

necessitem, nomeadamente com a introdução de critérios mais justos para a atribuição de bolsas, mas também

em termos do reforço dos apoios prestados por via da ação social indireta, designadamente quanto às refeições

e ao alojamento.

Consideramos que a ação social escolar deve ser reforçada, mas que não deve ser a única frente de

intervenção do Estado, pois só a gratuitidade para todos os que frequentem o ensino superior público,

independentemente da sua capacidade económica, pode garantir o cumprimento do direito constitucional à

educação na sua plenitude.

A verdade é que o aumento da despesa com a educação por parte das famílias é da responsabilidade da

política de sucessivos governos e, hoje em dia, continua a colocar em causa o direito de acesso de muitos ao

ensino superior, existindo situações verdadeiramente dramáticas entre estudantes que tentam a todo o custo

manter-se a estudar e para quem, por exemplo, 15 cêntimos a mais em cada refeição pode significar um grande

problema.

É preciso, ainda, relembrar que, num universo de cerca de 69 000 bolseiros, em média, os beneficiários da

ação social escolar recebem 195 € mensais num contexto em que as famílias têm de despender cerca, ou mais,

de 550 € por mês com os diversos custos de frequência.

A verdade é que em 2015/2016 só existiram 42 bolseiros com a bolsa máxima, enquanto mais de 24 000

beneficiavam da bolsa mínima, que mais não dá do que para pagar as propinas.

Neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, qualquer aumento, por mais pequeno que possa parecer, é mais um

elemento de desestabilização que contribui, efetivamente, para o agravamento das dificuldades que tantos e

tantos estudantes tem empurrado para fora do ensino superior.

O rumo de recuperação de rendimentos e direitos, nomeadamente o aumento do salário mínimo nacional,

mas também de outras prestações sociais, deve prosseguir, mas deve ser acompanhado de outras medidas

concretas para garantir que a situação das famílias e, neste caso, e mais especificamente, dos estudantes do

ensino superior não é agravada.

Foi com esse objetivo que propomos no projeto de lei, que aqui apresentamos, a suspensão do regime de

atualização do valor das refeições e do alojamento nas instituições de ensino superior público.

Aplausos do PCP.