31 DE MARÇO DE 2017

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importante é que promovamos um consenso nesta Assembleia para que estas medidas, que são justas, que

visam a indexação do preço das refeições e do alojamento ao IAS e não ao salário mínimo nacional…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … sejam aprovadas por unanimidade neste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No CDS acompanhamos o

enquadramento feito pelo PSD sobre esta matéria e verificamos que há um consenso suficientemente

abrangente em torno de três projetos de lei: o do CDS, o do PSD e o do PS.

Os três projetos propõem a utilização de um único indexante, neste caso o IAS, para determinar o preço dos

apoios sociais quer diretos quer indiretos; a correção das percentagens de indexação, de maneira a

potencialmente não prejudicar os montantes estipulados no Orçamento do Estado, ao abrigo da lei-travão; e

também um mecanismo automático de atualização anual dos preços, a 1 de outubro.

No entanto, o projeto do PS omite a possibilidade de este aumento automático ser suspenso por parte da

tutela, coisa que estranhamos, até porque o Sr. Ministro, na Comissão de Educação, quando foi confrontado

com esta situação, disse precisamente ser esta a sua intenção. É passível de correção, mas conviria integrá-la

no projeto de lei.

Já o projeto do PCP é um pouco mais suigeneris: por um lado, não altera o indexante, que é, de facto, a

questão de fundo, e, por outro lado, apenas prevê a componente respeitante ao complemento de alojamento e

não o alojamento em si mesmo, que fica de fora daquilo que é este aumento que o PSD explicou na sua

especificidade.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não leu! O texto foi substituído!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Li com todo o cuidado.

Por essa razão, parece-nos ficar aquém e longe do ponto principal que está em discussão.

Para além disso, prevê a suspensão da atualização automática dos preços sem determinar o limite final para

essa suspensão, a qual imagino que vá acontecer para sempre, Srs. Deputados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em síntese, no CDS, temos defendido, por um lado, a relevância da

ação social escolar como instrumento de acesso e sucesso escolar para o ensino superior e, por outro lado,

constatamos a incongruência decorrente de haver dois indexantes diferentes para os apoios sociais, embora

por razões históricas.

Propomos, por isso, a par do PS e do PSD, um único indexante — o IAS —, a correção das percentagens

de indexação e a manutenção desse mecanismo automático de atualização, mas ressalvamos a possibilidade

de a tutela — entendendo ser esse o caso —, ano a ano, inibir essa atualização automática.

De qualquer forma, registamos o consenso suficientemente alargado no Parlamento sobre esta matéria, que

nos parece ser essencial para evitar uma situação futura, potencialmente prejudicial para os alunos do ensino

superior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís

Monteiro, do Bloco de Esquerda.