I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias.

Antes de entrarmos na nossa ordem de trabalhos, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à

leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, a proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada e os

projetos de lei n.os 498/XIII (2.ª) — Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética (PAN),

que baixa à 7.ª Comissão; 499/XIII (2.ª) — Nacionalização do Capital Social do Novo Banco, SA (BE); 500/XIII

(2.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE), 501/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico das instituições

do ensino superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e

extinguindo o regime fundacional (BE); 502/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor

sanitário em determinados atos venatórios (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 503/XIII (2.ª) — Proíbe a utilização

de matilhas como meio de caça (BE e PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 504/XIII (2.ª) — Determina a integração

do Novo Banco no setor público bancário e define as suas condições (PCP); 505/XIII (2.ª) — Procede à primeira

alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva

2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de

trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP), que baixa à 10.ª Comissão

e 506/XIII (2.ª) — Programação de investimentos no sistema prisional (PCP), que baixa à 1.ª Comissão.

Deu, ainda, entrada na Mesa, e foi admitida, a apreciação parlamentar n.º 35/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-

Lei n.º 28/2017, de 15 de março, que procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, alterado e

republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de

março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal

docente dos ensinos básico e secundário (BE).

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 795/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa em Viana

do Alentejo (PSD), que baixa à 8.ª Comissão; 796/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que

permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia em Évora (PSD), que baixa à 8.ª Comissão; 797/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação de um centro de elevada

competência científica e tecnológica: Água e Energia na Universidade de Évora (PSD), que baixa à 8.ª

Comissão; 798/XIII (2.ª) — Descontentamento pela decisão de venda do Novo Banco sem consulta à

Assembleia da República (BE); 799/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto de estudante-

desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva (BE); 800/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE); 801/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações

pecuárias (BE), que baixa à 7.ª Comissão; 802/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um conjunto de

políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste (PS); 803/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que defina e implemente, o mais breve possível, um novo modelo de gestão para

Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional

(PS), que baixa à 9.ª Comissão; 804/XIII (2.ª) — Determina a integração do Novo Banco no sector público

bancário (PCP); 805/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a

salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações (PCP), que

baixa à 11.ª Comissão, 806/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que renegoceie as condições do empréstimo

do Estado ao fundo de resolução relativo ao Novo Banco (PSD); 807/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência (PAN); 808/XIII (2.ª) — Recomenda ao