Debates Parlamentares - Diário 087, p. 55 (2017-05-11)

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12 DE MAIO DE 2017

Europacolon Portugal — Apoio Ao Doente Com Cancro Digestivo, a Associação Nacional de Doentes com Artrite

Reumatóide (ANDAR), a Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde e a Raríssimas —

Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras.

Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

O Deputado Escrutinador, Diogo Leão.»

A ata de eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é do seguinte teor:

«Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezassete procedeu-se à eleição para o Conselho Superior

dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 202

Votos «sim» — 116

Votos brancos — 77

Votos nulos — 9

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, como membros efetivos, Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves, Ana

Gouveia e Freitas Martins, João Taborda da Gama e Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues e, como membros

suplentes, Fernando Licínio Lopes Martins, Carlos Alberto Fernandes Pinto, Marta Vaz Canavarro Portocarrero

de Carvalho e José Manuel Morbey de Almeida Mesquita.

Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

O Deputado Escrutinador, Diogo Leão.»

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, resta-me anunciar que a

próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17 de maio, às 15 horas, dela constando vários pontos

na ordem do dia.

Começamos por discutir, em conjunto, os projetos de resolução n.os 589/XIII (2.ª) — Base das Lajes (PSD),

866/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da

utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE) e 868/XIII (2.ª) — Sobre o futuro da Base

das Lajes (PS).

Segue-se o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do

processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), 427/XIII (2.ª) —

Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE), 516/XIII (2.ª) — Uniformiza

o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à

décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta

alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-

Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), e 517/XIII (2.ª) —

Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro,

procedendo à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do

recenseamento eleitoral (PSD), e das propostas de lei n.os 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia

da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República e 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do

recenseamento eleitoral.

Faremos, depois, a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de

entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de

crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o

regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP),

479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de

outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (Oitava alteração à Lei n.º 37/81, de

3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP) e 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização

ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da

República Portuguesa (CDS-PP) (na generalidade), dos projetos de resolução n.os 778/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que

12 DE MAIO DE 2017 55 Europacolon Portugal — Apoio Ao Doente Com Cancro Digestivo, a Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide (ANDAR), a Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde e a Raríssimas — Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras. Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. O Deputado Escrutinador, Diogo Leão.» A ata de eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é do seguinte teor: «Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezassete procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 202 Votos «sim» — 116 Votos brancos — 77 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como membros efetivos, Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves, Ana Gouveia e Freitas Martins, João Taborda da Gama e Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues e, como membros suplentes, Fernando Licínio Lopes Martins, Carlos Alberto Fernandes Pinto, Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho e José Manuel Morbey de Almeida Mesquita. Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. O Deputado Escrutinador, Diogo Leão.» É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17 de maio, às 15 horas, dela constando vários pontos na ordem do dia. Começamos por discutir, em conjunto, os projetos de resolução n.os 589/XIII (2.ª) — Base das Lajes (PSD), 866/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE) e 868/XIII (2.ª) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS). Segue-se o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), 427/XIII (2.ª) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE), 516/XIII (2.ª) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), e 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), e das propostas de lei n.os 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República e 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral. Faremos, depois, a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP), 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (Oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP) e 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP) (na generalidade), dos projetos de resolução n.os 778/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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