Debates Parlamentares - Diário 087, p. 57 (2017-05-11)

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12 DE MAIO DE 2017

No entanto, constamos que muitos alunos continuam a solicitar a anulação da matrícula sem serem

esclarecidos de que esse procedimento não os desobriga do pagamento integral da propina. O Supremo Tribunal

Administrativo considera que a não utilização do serviço colocado ao dispor do estudante foi opção do próprio e

não o isenta de pagamento. A vaga que ocupa no ensino superior poderia ser melhor utilizada por outros

(Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 0633/15, de 28-10-2015).

No prazo acima referido, a instituição de ensino superior emite certidão de dívida para o fisco. A partir daqui

o fisco faz a citação para execução de dívida, a que acrescem os juros de mora que aumentam substancialmente

a dívida.

Ora, muitas das anulações ou desistências resultam de comprovadas carências económicas ou resultam de

incompatibilidades pessoais, como, por exemplo, a entrada no mercado de trabalho, por vezes esperada há

anos.

Não obstante entender que um aluno deve pagar o serviço que lhe foi colocado à disposição e se não o

utilizou é da sua responsabilidade já me suscitam fundadas dúvidas as informações prestadas ao balcão sobre

a exigência do pagamento integral da propina.

Aumentar o número de cidadãos com qualificação superior é um desígnio do País. Assim, uma dívida inerente

à formação de um cidadão não deve ter o mesmo tratamento fiscal que uma qualquer outra divida ao fisco.

Portanto, entendo que devem ser criadas condições para que estes alunos possam pagar a propina de forma

faseada e sem acréscimo de custos — juros de mora — ou, mesmo, possam concluir o curso ou transitar para

outro de acordo com um plano previamente acordado entre o aluno e a instituição.

Em suma, os princípios enunciados no projeto de lei n.º 159/XIII (1.ª), do BE, são pertinentes e, embora não

concorde com o articulado, ao não ter sido possível encontrar uma resposta no quadro parlamentar apenas se

está a adiar um problema.

A Deputada do PS, Odete João.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º686/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente implementação das

ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o prescrito pelo

Grupo de Trabalho do Litoral (BE) [votado na reunião plenária de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.º 62,

de 11 de março de 2017].

A erosão costeira é um fenómeno que ameaça extensas áreas da costa de Portugal, de Norte a Sul do País,

com causas variadas, entre as quais estão o aumento do nível médio da superfície oceânica, a diminuição de

quantidade de sedimentos providos pelo litoral, a degradação da faixa costeira, a degradação antropogénica de

estruturas naturais, bem como um conjunto diverso de intervenções sobre a faixa costeira.

Este fenómeno tem vindo a ameaçar a segurança de pessoas e bens em várias regiões, nomeadamente, na

Figueira da Foz e em Aveiro, tendo já causado graves acidentes e, não sendo contido e invertido, poderá

acarretar prejuízos futuros muito significativos e com um profundo impacto do ponto de vista económico, social

e ambiental.

Com efeito, a proteção da orla costeira portuguesa é essencial e prioritária, pelas consequências que acarreta

para as pessoas e para o ambiente.

No caso da Figueira da Foz, a causa sinalizada para a erosão das praias prende-se com a construção do

molhe Norte, que leva à retenção de sedimentos de deriva litoral necessários nas praias do Sul.

O movimento cívico SOS Cabedelo também reconhece a construção do molhe Norte como causa da erosão

das praias da Figueira da Foz, por acumular areia nessa praia a Norte, fazendo com que esta cresça dezenas

de metros a cada ano, ao mesmo tempo que corta o abastecimento às praias do Sul, como é o caso do Cabedelo,

sujeitando estas praias a fenómenos de erosão costeira.

Paralelamente, o Porto da Figueira da Foz tem um problema crónico de assoreamento que tem criado

problemas com as embarcações de pesca, nomeadamente naufrágios.

Em Aveiro, verifica-se também uma situação análoga, ao nível do assoreamento.

12 DE MAIO DE 2017 57 No entanto, constamos que muitos alunos continuam a solicitar a anulação da matrícula sem serem esclarecidos de que esse procedimento não os desobriga do pagamento integral da propina. O Supremo Tribunal Administrativo considera que a não utilização do serviço colocado ao dispor do estudante foi opção do próprio e não o isenta de pagamento. A vaga que ocupa no ensino superior poderia ser melhor utilizada por outros (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 0633/15, de 28-10-2015). No prazo acima referido, a instituição de ensino superior emite certidão de dívida para o fisco. A partir daqui o fisco faz a citação para execução de dívida, a que acrescem os juros de mora que aumentam substancialmente a dívida. Ora, muitas das anulações ou desistências resultam de comprovadas carências económicas ou resultam de incompatibilidades pessoais, como, por exemplo, a entrada no mercado de trabalho, por vezes esperada há anos. Não obstante entender que um aluno deve pagar o serviço que lhe foi colocado à disposição e se não o utilizou é da sua responsabilidade já me suscitam fundadas dúvidas as informações prestadas ao balcão sobre a exigência do pagamento integral da propina. Aumentar o número de cidadãos com qualificação superior é um desígnio do País. Assim, uma dívida inerente à formação de um cidadão não deve ter o mesmo tratamento fiscal que uma qualquer outra divida ao fisco. Portanto, entendo que devem ser criadas condições para que estes alunos possam pagar a propina de forma faseada e sem acréscimo de custos — juros de mora — ou, mesmo, possam concluir o curso ou transitar para outro de acordo com um plano previamente acordado entre o aluno e a instituição. Em suma, os princípios enunciados no projeto de lei n.º 159/XIII (1.ª), do BE, são pertinentes e, embora não concorde com o articulado, ao não ter sido possível encontrar uma resposta no quadro parlamentar apenas se está a adiar um problema. A Deputada do PS, Odete João. ——— Relativa ao projeto de resolução n.º686/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente implementação das ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o prescrito pelo Grupo de Trabalho do Litoral (BE) [votado na reunião plenária de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.º 62, de 11 de março de 2017].A erosão costeira é um fenómeno que ameaça extensas áreas da costa de Portugal, de Norte a Sul do País, com causas variadas, entre as quais estão o aumento do nível médio da superfície oceânica, a diminuição de quantidade de sedimentos providos pelo litoral, a degradação da faixa costeira, a degradação antropogénica de estruturas naturais, bem como um conjunto diverso de intervenções sobre a faixa costeira. Este fenómeno tem vindo a ameaçar a segurança de pessoas e bens em várias regiões, nomeadamente, na Figueira da Foz e em Aveiro, tendo já causado graves acidentes e, não sendo contido e invertido, poderá acarretar prejuízos futuros muito significativos e com um profundo impacto do ponto de vista económico, social e ambiental. Com efeito, a proteção da orla costeira portuguesa é essencial e prioritária, pelas consequências que acarreta para as pessoas e para o ambiente. No caso da Figueira da Foz, a causa sinalizada para a erosão das praias prende-se com a construção do molhe Norte, que leva à retenção de sedimentos de deriva litoral necessários nas praias do Sul. O movimento cívico SOS Cabedelo também reconhece a construção do molhe Norte como causa da erosão das praias da Figueira da Foz, por acumular areia nessa praia a Norte, fazendo com que esta cresça dezenas de metros a cada ano, ao mesmo tempo que corta o abastecimento às praias do Sul, como é o caso do Cabedelo, sujeitando estas praias a fenómenos de erosão costeira. Paralelamente, o Porto da Figueira da Foz tem um problema crónico de assoreamento que tem criado problemas com as embarcações de pesca, nomeadamente naufrágios. Em Aveiro, verifica-se também uma situação análoga, ao nível do assoreamento.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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