Debates Parlamentares - Diário 087, p. 56 (2017-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-

PP), 779/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de

segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção,

prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP) e 852/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que elabore as

estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um

plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD) e da proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) —

Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo

SIRP (na generalidade).

De seguida, serão discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 77/XIII (1.ª) — Cria o

estatuto do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado e a escola de dança da Companhia

Nacional de Bailado (PCP), 324/XIII (2.ª) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de

acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), 518/XIII (2.ª) — Estabelece

as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino

da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de

danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes).

Finalmente, faremos a apreciação da petição n.º 206/XIII (2.ª) — Respeitar os docentes, melhorar as suas

condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira (FENPROF — Federação Nacional dos Professores)

juntamente com os projetos de resolução n.os 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao

reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), 870/XIII (2.ª) —

Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da

carreira docente (BE) e 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e

melhoria das suas condições de trabalho (PCP).

Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 43 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 299/XIII (2.ª):

A minha abstenção ficou a dever-se a não me reconhecer na parte expositiva do voto.

O Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 159/XIII (1.ª):

A legislação em vigor define a propina como uma taxa única que pode ser paga por uma vez ou em

prestações, de acordo com o que a escola/faculdade prescreve no regulamento das propinas.

No caso da licenciatura, geralmente, considera-se que a propina é anual. O estudante ao efetivar a matrícula

num ano do curso fica obrigado ao pagamento da propina desse ano desde que não anule a matrícula no prazo

previsto no regulamento de propinas da instituição.

No caso de pós-graduação e mestrado, apropina é global, apesar de a instituição prever um pagamento em

prestações, normalmente no início de cada semestre do curso. A anulação da matrícula ou a desistência não

isenta do pagamento da totalidade da propina, exceto se a anulação formal for feita dentro dos prazos previstos

pelo regulamento de propinas.

O prazo de prescrição de uma taxa desta natureza é de oito anos e as instituições estão obrigadas a fazer

notificação aos devedores no prazo de quatro anos, a partir da altura do vencimento da dívida.

I SÉRIE — NÚMERO 87 56 garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP), 779/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP) e 852/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD) e da proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP (na generalidade). De seguida, serão discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 77/XIII (1.ª) — Cria o estatuto do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado e a escola de dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP), 324/XIII (2.ª) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), 518/XIII (2.ª) — Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes). Finalmente, faremos a apreciação da petição n.º 206/XIII (2.ª) — Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira (FENPROF — Federação Nacional dos Professores) juntamente com os projetos de resolução n.os 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE) e 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP). Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 43 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao voto n.º 299/XIII (2.ª): A minha abstenção ficou a dever-se a não me reconhecer na parte expositiva do voto. O Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto. ——— Relativa ao projeto de lei n.º 159/XIII (1.ª): A legislação em vigor define a propina como uma taxa única que pode ser paga por uma vez ou em prestações, de acordo com o que a escola/faculdade prescreve no regulamento das propinas. No caso da licenciatura, geralmente, considera-se que a propina é anual. O estudante ao efetivar a matrícula num ano do curso fica obrigado ao pagamento da propina desse ano desde que não anule a matrícula no prazo previsto no regulamento de propinas da instituição. No caso de pós-graduação e mestrado, apropina é global, apesar de a instituição prever um pagamento em prestações, normalmente no início de cada semestre do curso. A anulação da matrícula ou a desistência não isenta do pagamento da totalidade da propina, exceto se a anulação formal for feita dentro dos prazos previstos pelo regulamento de propinas. O prazo de prescrição de uma taxa desta natureza é de oito anos e as instituições estão obrigadas a fazer notificação aos devedores no prazo de quatro anos, a partir da altura do vencimento da dívida.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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