I SÉRIE — NÚMERO 90

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 309/XIII (2.ª):

No passado dia 19 de maio, o Grupo Parlamentar do CDS-PP sufragou favoravelmente o voto de saudação

pelo Dia Nacional e Internacional contra a Homofobia e Transfobia. Fê-lo, desde logo, porque é, naturalmente,

contra quaisquer formas de intolerância e discriminação, expressamente previstas no artigo 13.º da Constituição

da República Portuguesa.

Apesar de o CDS saudar o respeito e a elevação do princípio da igualdade e de renunciar a todo e qualquer

tipo de discriminação, reafirma, uma vez mais, a sua posição de princípio contrária «à adoção e coadopção por

casais compostos por pessoas do mesmo sexo seja pelo alargamento das técnicas de Procriação Medicamente

Assistida a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil ou orientação sexual», constante no

segundo parágrafo do texto em apreço.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo

Correia — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Patrícia

Fonseca — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia —Filipe Lobo d’Ávila — João Rebelo — Ana Rita

Bessa — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — António Carlos Monteiro.

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Relativa ao voto n.º 315/XIII (2.ª):

O voto apresentado pelo Bloco de Esquerda obriga a que sejam esclarecidos os seus fundamentos e

objetivos.

Por que razão o Bloco de Esquerda omite que as forças policiais foram apedrejadas por alguns dos

manifestantes, que foi atacado um veículo da polícia e que foi, na sequência desses incidentes, que aqueles

manifestantes foram detidos e apresentados a tribunal, tendo sido julgados e condenados nos termos da lei?

Por que razão o Bloco de Esquerda omite que aquela situação teria um tratamento semelhante se ocorresse

em Portugal e prefere apresentar um voto sobre acontecimentos ocorridos há mais de 1 mês, omitindo todos

esses elementos e procurando fazer uma ligação entre o julgamento de manifestantes que apedrejaram forças

policiais com a realização das eleições no próximo dia 23 de agosto?

Estas opções e omissões revelam lamentáveis coincidências entre o voto apresentado pelo Bloco de

Esquerda e a campanha mais vasta que está já em curso, procurando desestabilizar e deslegitimar a realização

das eleições em Angola.

Portugal não deve, de novo, ser instrumento e servir de plataforma para a promoção da ingerência contra

outro Estado, designadamente pondo-se ao serviço daqueles que, envolvendo e mobilizando cidadãos

angolanos a partir dos seus reais problemas e legítimos anseios, de facto agem com o intuito de os

instrumentalizar para desestabilizar e perturbar as escolhas que só ao povo angolano cabe tomar.

É lamentável que alguns procurem colocar a Assembleia da República ao serviço da sua tentativa de, do

exterior, se imiscuírem nas eleições angolanas, procurando favorecer as forças políticas que apoiam, fazendo

reviver velhos laços que vêm do tempo do seu suporte à UNITA.

O Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua defesa do direito de opinião e manifestação, dos direitos

políticos, económicos e sociais em geral, da soberania nacional e da democracia.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP não acompanha ações que pretendem premeditadamente perturbar,

colocar em causa e, se possível, deslegitimar o normal desenvolvimento das eleições gerais em Angola — aliás,

como aconteceu em todos os atos eleitorais que se verificaram até aqui em Angola —, eleições que terão lugar

dia 23 de agosto, contando com a participação de todas as forças políticas angolanas.

O Grupo Parlamentar do PCP nunca será instrumento ao serviço daqueles que, com o hipócrita pretexto da

defesa de mais democracia, liberdade e justiça social, pretendem fomentar e promover operações de