I SÉRIE — NÚMERO 96

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Foram apreciados, tendo sido aprovados, os votos n.os 328/XIII (2.ª) — De condenação pela decisão de desvinculação dos EUA do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas (CDS-PP, PSD e PS), 330/XIII (2.ª) — De condenação pelo anúncio formal da saída dos EUA do Acordo Climático de Paris (PAN e PS), 334/XIII (2.ª) — De condenação pelo abandono dos Estados Unidos da América do Acordo de Paris (PCP e PS), 335/XIII (2.ª) — De condenação pela intenção da Administração Trump de desvincular os Estados Unidos da América do Acordo de Paris (BE e PS), 337/XIII (2.ª) — De condenação pela desvinculação dos EUA do Acordo de Paris (Os Verdes e PS), 331/XIII (2.ª) — De congratulação pela formação da Aliança Climática dos Estados Unidos e da Coligação «We are Still In» (PAN e PS). Usaram da palavra os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN), Renato Sampaio (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Bruno Coimbra (PSD), Ana Virgínia Pereira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O voto n.º 336/XIII (2.ª) — De saudação a Manuel Alegre pela atribuição do Prémio Camões (Presidente da AR, BE, PSD, CDS-PP, PS, PAN, Os Verdes e PCP) foi aprovado por unanimidade e aclamação.

O projeto de deliberação n.º 16/XIII (2.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República) foi aprovado.

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 186/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 187/XIII (1.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e 211/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o projeto de lei n.º 421/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro» (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 853/XIII (2.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 (Comissão de Assuntos Europeus).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 650/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional (BE) (o texto e o título iniciais foram substituídos pelo autor).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 856/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para promoção da produção de leite de pequenos ruminantes (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 863/XIII (2.ª) — Valorização do leite dos pequenos ruminantes (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 864/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que valorizem o leite dos pequenos ruminantes e promovam a melhoria dos rendimentos dos produtores de leite e queijo (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 326/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (BE), 423/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (PCP) e 424/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PAN).

Foi aprovado o parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre o requerimento de adoção do processo de urgência relativo à proposta de lei n.º 82/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial (ALRAM).

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 11 minutos.