12 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os 903/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de

Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e

aprofundamento da medida Cheque-Formação (CDS-PP), 904/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inicie,

em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito

ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem

como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública (CDS-PP) e 905/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a contratação coletiva,

nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos prazos de caducidade e de

sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho (CDS-PP).

Para apresentar estes projetos de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É dever da política e

da Assembleia da República melhorar, na medida do possível, as políticas viáveis para as pessoas em concreto

e é neste contexto, e não noutro, que devem ser ponderadas e debatidas as matérias da legislação laboral.

No CDS, damos atenção ao mundo do trabalho e defendemos que isso se faça de um modo equilibrado e

moderno, conciliando o desejo de atração de investimento, acarinhando o propósito de quem arrisca o seu

património em projetos que dão emprego e partilham a riqueza, mas não descurando aquilo que são as reais

aspirações de melhoria de condições do trabalho, da qualificação dos trabalhadores e de conciliação da sua

vida profissional com a sua vida familiar.

Reunidos, no passado mês de maio, em jornadas parlamentares, elegemos este como um dos temas

prioritários e, nessa sequência, fomos ao terreno: falámos com trabalhadores e seus representantes, visitámos

empresas e empresários, ouvimos queixas e partilhámos aspirações.

Aquilo que hoje apresentamos a esta Câmara tem como propósito inovar, humanizar e reformar. Inovar

pressupõe atenção à realidade e aos novos desafios que nos são colocados e o esforço que se impõe é o de ir

ao encontro das aspirações das pessoas concretas.

Sabemos que o mundo do trabalho tem evoluído muito rapidamente. Por um lado, as carreiras profissionais

são mais longas, em resultado da longevidade dos trabalhadores e do adiamento das reformas, mas é também

cada vez mais passado a ideia de um emprego para a vida, para o que várias instituições, como a Organização

Internacional do Trabalho, têm chamado a atenção.

Muitos trabalhadores sentem, pois, a necessidade de repensar as suas carreiras no interior das organizações

e no âmbito da avaliação das suas carreiras no futuro. Desejam ganhar novas competências e aprofundar a sua

formação. Esse esforço pode exigir mesmo uma pausa de um semestre ou de um ano para o efeito.

O regime da licença sem vencimento não tem tido grande aplicação, pois sabemos que se torna muito difícil

aos trabalhadores interromperem o trabalho sem auferirem um rendimento. É, pois, por isso que apresentamos

esta proposta, para que seja estudada e implementada pelo Governo.

Através de um esquema em que a empresa contrata um trabalhador subsidiado para substituir o trabalhador

que pede a licença, conseguimos, simultaneamente, combater o desemprego, conceder um incentivo financeiro

ao trabalhador que faz a formação, porque fica ele a auferir o montante do subsídio de desemprego do

trabalhador que o substitui, e não pôr em causa um acréscimo de despesa para a segurança social.

É uma proposta boa, é uma proposta séria, é uma proposta consistente. Caberá, pois, a esta Câmara

ponderá-la e esperamos que possa ser aprovada, porque certamente vai ao encontro dos trabalhadores, vai ao

encontro das necessidades das empresas e não põe em causa os interesses e as contas da segurança social.

Propomos que a este incentivo se junte o Cheque-Formação, que, com criatividade e estando ao lado dos

trabalhadores, responde a problemas de pessoas em concreto com soluções viáveis.