12 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, tendo o Sr.

Deputado Filipe Anacoreta Correia informado a Mesa que responderá a grupos de dois Srs. Deputados.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, diz o

ditado popular que «De Espanha, nem bom vento, nem bom casamento». Ora, do agendamento do CDS sobre

matéria laboral, podemos afirmar que «nem boa proposta, nem boa aposta». Isto para os direitos dos

trabalhadores, claro está, que é da perspetiva que aqui estamos a discutir. E não afirmamos isto por qualquer

embirração com o CDS,…

Vozes do CDS-PP: — Não!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … mas porque, de facto, este é o fundamento e é a prática do CDS.

A diferença é que, se disséssemos isto por embirração, e se estivéssemos a discutir e a avaliar as propostas,

poderíamos concluir que estas propostas se vão traduzir em melhoria das condições de vida. Infelizmente, não.

E afirmamos que, da parte do CDS, em matérias laborais, «nem boa proposta, nem boa aposta», tendo em

conta a prática e o património do CDS.

É que, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, a prática e o património do CDS em matéria de direitos dos

trabalhadores só tem duas expressões: liquidação e destruição. Nunca o CDS contribuiu para medidas de

reforço dos direitos dos trabalhadores.

Protestos do CDS-PP.

Foi em 2004 que, pela mão de um Governo do PSD e do CDS, foi introduzida no Código do Trabalho a

caducidade da contratação coletiva. Em 2004, Srs. Deputados! Bem sabemos que, nessa altura, a Deputada

Assunção Cristas nem cá andava no CDS, mas o CDS já fazia o seu caminho, um caminho de introdução da

caducidade na contratação coletiva. E não foi por acaso, nem foi por embirração. Foi porque o CDS e o PSD,

em 2004, quando introduziram a caducidade na contratação coletiva, sabiam quem estavam a defender e sabiam

quem estavam a atacar.

Por isso mesmo é que este agendamento feito pelo CDS é bem sintomático daquilo que o CDS quer para o

País. É que, em 2012, um Governo do PSD e do CDS aprofundou, e muito, as normas muito gravosas do Código

do Trabalho de 2009. E foi assim porque facilitou e embarateceu os despedimentos; foi assim porque generalizou

a precariedade; foi assim porque impôs cortes no pagamento do trabalho extraordinário; foi assim porque roubou

uma semana de férias aos trabalhadores, entre quatro feriados e três dias de férias. Diga-me, então, Sr.

Deputado: onde é que isto é bom para os direitos dos trabalhadores?

Por isso mesmo é que aquilo que aqui estamos hoje a discutir é mais do mesmo. O Sr. Deputado falou

devagarinho, e bem, para que pudéssemos mesmo perceber o que está aqui hoje em discussão.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas não chegou!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Na verdade, o que está aqui hoje em discussão não é nada de novo. É que,

repare, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, aquilo que o CDS hoje aqui propõe é tão-só voltar a insistir numa

ideia peregrina, a de que um jovem, só por ser jovem à procura de um primeiro emprego, deve ter direito à

precariedade através do Cheque-Formação.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Eu devia era ter falado ainda mais devagar!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, Sr. Deputado, isso é inaceitável, porque, se responde a uma necessidade

permanente, deve existir um contrato efetivo.

Propõe o CDS, noutra ideia peregrina, que também não é nada de novo, que o dinheiro dos descontos dos

trabalhadores seja transferido diretamente, através da segurança social e do IEFP (Instituto do Emprego e

Formação Profissional), para as empresas pagarem aquilo que é uma obrigação delas. É que a formação