12 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. Deputado diz que a contratação coletiva não pode, em caso algum, ser desvalorizada, e sublinho a

expressão «em caso algum». E sublinho-a porquê? Porque, certamente, não é novidade para ninguém que o

anterior Governo tinha um problema com a nossa Constituição também em matéria de contratação coletiva.

De facto, ao contrário do que estabelece a nossa Constituição, o anterior Governo promoveu o aparecimento

de vazios contratuais, quando o que devia ter feito, nos termos constitucionais, era assegurar a eficácia das

normas da contratação coletiva. Mais: o Governo anterior fez ainda um esforço para alterar, por via legislativa,

as regras que foram acordadas livremente pelas partes no âmbito da contratação coletiva.

Hoje, o CDS diz que a contratação coletiva não pode, em caso algum, ser desvalorizada, mas o que é verdade

é que, com a ajuda do CDS-PP, as alterações que a legislação do trabalho sofreu nos últimos anos trouxeram

elementos muito negativos para quem trabalha e vieram acentuar o desequilíbrio nas relações laborais, com

grave prejuízo, naturalmente, para quem trabalha.

De facto, o Código do Trabalho de 2003 veio enfraquecer aspetos fundamentais do direito à contratação

coletiva, principalmente com a introdução da caducidade das convenções coletivas, mas também com a

faculdade de as convenções coletivas poderem fixar regras menos favoráveis do que aquelas que estão

previstas na lei, colocando, assim, em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e

contrariando até a própria natureza das convenções coletivas de trabalho. Como se isso não bastasse, as

revisões ao Código do Trabalho vieram agravar a situação, nomeadamente a de 2014, quando o Governo de

que o CDS fazia parte, para além de outros ataques a quem trabalha, decidiu facilitar o despedimento e tornar

as indemnizações em caso de despedimento mais baratas.

Sr. Deputado, nós consideramos que é justo — e, portanto, é necessário — repor algum equilíbrio nas

relações laborais, e é exatamente sobre esta matéria que recaem as nossas perguntas.

Era importante sabermos qual é a abertura ou a disposição do CDS-PP para restabelecer um mínimo de

equilíbrio nas relações laborais e devolver alguma dignidade a quem trabalha. Ora, uma vez que o CDS hoje diz

que a contratação coletiva «não pode, em caso algum, ser desvalorizada» — como, aliás, consta do texto do

projeto de resolução —, creio que interessava saber se podemos contar com o CDS-PP em matéria de

contratação coletiva, nomeadamente no que se refere à caducidade das convenções coletivas de trabalho, à

sua renovação automática e, sobretudo, ao princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Acho que era importante sabermos para o que podemos contar com o CDS sobre esta matéria, porque, como

diz o povo, «quando a esmola é muita, o pobre desconfia» e, ao vermos o CDS preocupado com a contratação

coletiva, sobretudo olhando para o seu passado, temos motivos mais do que suficientes e objetivos para

desconfiar desta pretensão do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que pobreza de espírito!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais,

agradeço as questões que me foram colocadas pela Deputada Rita Rato e pelo Deputado José Luís Ferreira.

Noto algumas clivagens no seio da coligação — o que não tem nada de mal, parece até bastante saudável

—, porque, na verdade, o PCP diz que as nossas propostas mais não fazem do que pôr em causa os direitos

dos trabalhadores e o Deputado José Luís Ferreira diz, pelo contrário, que estamos a dar uma esmola grande.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estão, estão!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — A parte da esmola era irónica!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Portanto, se a esmola é grande, é porque não é contra os

trabalhadores e é porque, afinal de contas, se nota que, de facto, o CDS está a apresentar propostas que vão

ao encontro dos trabalhadores.