14 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Agentes de autoridade para abrirem as galerias.

Antes de entrarmos no período da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para

anunciar o expediente, que o fará com a habitual proficiência.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 548/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN),

549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 550/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho e

o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e

do contrato a termo certo resolutivo (PAN), 554/XIII (2.ª) — Restringe o recurso ao trabalho temporário e combate

o falso trabalho temporário (BE), 545/XIII (2.ª) — Determina a eliminação dos custos para a manutenção do

equilíbrio contratual (CMEC) e dos contratos de aquisição de energia (CAE) com a EDP e outras empresas do

setor eletroprodutor (PCP), 546/XIII (2.ª) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (PCP) e

547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão.

Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os 918/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

urgente reabilitação e ampliação da Escola EB, 2,3 El-Rei D. Manuel I, de Alcochete, e remova todas as placas

de fibrocimento com amianto (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 919/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que seja efetuada uma auditoria às capacidades formativas existentes nas várias unidades de saúde do Serviço

Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 920/XIII (2.ª) — Investigação e inovação no setor da

agroecologia (Os Verdes), 921/XIII (2.ª) — Prevenção e combate do cyberbullying (Os Verdes), 922/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo o reforço dos laboratórios de Estado dos Ministérios da Agricultura e do Mar (PCP),

923/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento

agrícola do Ministério da Agricultura (PCP), 924/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de

informação sobre direitos laborais e o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho (PAN), 925/XIII

(2.ª) — Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio

contratual (BE) e 926/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no

ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de

eletricidade do ano 2018 e seguintes (PS) e a apreciação parlamentar n.º 37/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-

Lei n.º 49/2017, de 24 de maio — Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

(PSD).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia.

O primeiro ponto é um debate de atualidade, por marcação do PSD, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento

da Assembleia da República, sobre a retirada de três territórios da lista negra de offshore.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo das esquerdas decidiu,

no final de 2016, retirar três territórios da lista negra de offshore. Fê-lo, percebemos agora, sem ter parecer da

Autoridade Tributária ou mesmo contra o parecer da Autoridade Tributária, sem cumprir os critérios obrigatórios

da lei portuguesa, que a Autoridade Tributária diz que são imperativos e não voluntários.

O Governo, ao decidir retirar três territórios da lista negra de offshore, prejudicou o controlo, porque as

transferências deixaram de ter de ser comunicadas à Autoridade Tributária pelos bancos em sociedades

financeiras que as fazem. Com isto, o Governo criou, por decisão sua, um verdadeiro apagão fiscal na

informação que a Autoridade Tributária recebe e recebia, informação essa que diz, designadamente, que, entre