Debates Parlamentares - Diário 097, p. 7 (2017-06-12)

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14 DE JUNHO DE 2017

A Lei Geral Tributária não obriga à emissão de um parecer por parte da Autoridade Tributária para a tomada

destas decisões. Se calhar deveria obrigar, era de bom senso que obrigasse, mas não obriga, não há

necessidade legal de o fazer.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, como é que sabe?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que a lei faz é estabelecer critérios indicativos que determinam a

pertença ou não de um território a esta lista negra de offshore.

O problema na análise desta matéria reside precisamente na indefinição destes dois preceitos.

Em primeiro lugar, a Autoridade Tributária não emitiu pareceres específicos para esta tomada de decisão —

deveria ter emitido, mas não é legalmente obrigatório que o faça —, no entanto, os pareceres que emitiu, que

são antigos e parciais, apresentam um entendimento relativamente aos critérios estabelecidos na Lei Geral

Tributária que é diferente daquele que o Governo hoje defende. Portanto, quando teve a oportunidade de o

fazer, a Autoridade Tributária pronunciou-se por uma verificação dos critérios que estão na Lei, dando a entender

que, na sua perspetiva, esses critérios eram obrigatórios e não indicativos, embora assumisse que seria

necessária uma avaliação global. E esta interpretação é contrária à interpretação que o Governo faz e que aqui

nos trouxe.

Portanto, o que precisamos de saber acerca desta tomada de decisão, em primeiro lugar, é se a opinião, ou

a interpretação, da Autoridade Tributária foi respeitada nesta decisão, e a que temos por escrito é contrária à

decisão tomada. E, se não foi respeitada, o Governo tem de assumir a responsabilidade de ter tomado uma

decisão que não tem o respaldo completo na opinião da Autoridade Tributária — aliás, foi por isso que o Bloco

de Esquerda chamou ao Parlamento o Diretor do Centro de Estudos Fiscais responsável pela elaboração destes

pareceres.

Em segundo lugar, é preciso compreender se a Lei é suficientemente clara e, se ela não for suficientemente

clara, provavelmente teremos de afinar a Lei para que a emissão de pareceres seja obrigatória ou para que se

estabeleça uma hierarquia de critérios que seja clara, de maneira a evitar dualidades na sua interpretação.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino esta análise do problema em questão, que existe e em relação

ao qual o Governo tem responsabilidades, dirigindo-me aos Srs. Deputados do PSD e do CDS para lhes dizer

o seguinte: não pensem que não se nota a léguas o súbito interesse do PSD e do CDS por este assunto. Eu

diria, e acho que se entende, que este súbito interesse é muito mais por falta de linha política do que

propriamente por excesso de preocupação com transparência ou com o planeamento fiscal.

Se tinham tantas preocupações com este assunto, por que é que está escrito nos mesmos pareceres que

agora usamos para contradizer o Governo — e bem! — que o Secretário de Estado Paulo Núncio prometeu a

representantes da ilha de Jersey que os ia retirar da lista negra?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é mentira! Foi no tempo do Governo do Eng.º Sócrates!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se a transparência era uma prioridade, por que é que durante quatro anos

não publicaram os dados desta mesma lista negra, que a Lei obrigava a que publicassem?

Se a investigação é tão importante, por que é que aprovaram uma amnistia fiscal que impediu a investigação

tributária de vários episódios de fraude?

Se o combate ao planeamento é tão importante, por que é que aprovaram um Código do IRC (imposto sobre

o rendimento das pessoas coletivas) que facilita ativamente o planeamento?

Portanto, Srs. Deputados, não façam deste debate um «RERT» (regime excecional de regularização

tributária) para, usando o Governo, amnistiar as vossas próprias responsabilidades nesta matéria.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

14 DE JUNHO DE 2017 7 A Lei Geral Tributária não obriga à emissão de um parecer por parte da Autoridade Tributária para a tomada destas decisões. Se calhar deveria obrigar, era de bom senso que obrigasse, mas não obriga, não há necessidade legal de o fazer. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, como é que sabe? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que a lei faz é estabelecer critérios indicativos que determinam a pertença ou não de um território a esta lista negra de offshore. O problema na análise desta matéria reside precisamente na indefinição destes dois preceitos. Em primeiro lugar, a Autoridade Tributária não emitiu pareceres específicos para esta tomada de decisão — deveria ter emitido, mas não é legalmente obrigatório que o faça —, no entanto, os pareceres que emitiu, que são antigos e parciais, apresentam um entendimento relativamente aos critérios estabelecidos na Lei Geral Tributária que é diferente daquele que o Governo hoje defende. Portanto, quando teve a oportunidade de o fazer, a Autoridade Tributária pronunciou-se por uma verificação dos critérios que estão na Lei, dando a entender que, na sua perspetiva, esses critérios eram obrigatórios e não indicativos, embora assumisse que seria necessária uma avaliação global. E esta interpretação é contrária à interpretação que o Governo faz e que aqui nos trouxe. Portanto, o que precisamos de saber acerca desta tomada de decisão, em primeiro lugar, é se a opinião, ou a interpretação, da Autoridade Tributária foi respeitada nesta decisão, e a que temos por escrito é contrária à decisão tomada. E, se não foi respeitada, o Governo tem de assumir a responsabilidade de ter tomado uma decisão que não tem o respaldo completo na opinião da Autoridade Tributária — aliás, foi por isso que o Bloco de Esquerda chamou ao Parlamento o Diretor do Centro de Estudos Fiscais responsável pela elaboração destes pareceres. Em segundo lugar, é preciso compreender se a Lei é suficientemente clara e, se ela não for suficientemente clara, provavelmente teremos de afinar a Lei para que a emissão de pareceres seja obrigatória ou para que se estabeleça uma hierarquia de critérios que seja clara, de maneira a evitar dualidades na sua interpretação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino esta análise do problema em questão, que existe e em relação ao qual o Governo tem responsabilidades, dirigindo-me aos Srs. Deputados do PSD e do CDS para lhes dizer o seguinte: não pensem que não se nota a léguas o súbito interesse do PSD e do CDS por este assunto. Eu diria, e acho que se entende, que este súbito interesse é muito mais por falta de linha política do que propriamente por excesso de preocupação com transparência ou com o planeamento fiscal. Se tinham tantas preocupações com este assunto, por que é que está escrito nos mesmos pareceres que agora usamos para contradizer o Governo — e bem! — que o Secretário de Estado Paulo Núncio prometeu a representantes da ilha de Jersey que os ia retirar da lista negra? A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é mentira! Foi no tempo do Governo do Eng.º Sócrates! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se a transparência era uma prioridade, por que é que durante quatro anos não publicaram os dados desta mesma lista negra, que a Lei obrigava a que publicassem? Se a investigação é tão importante, por que é que aprovaram uma amnistia fiscal que impediu a investigação tributária de vários episódios de fraude? Se o combate ao planeamento é tão importante, por que é que aprovaram um Código do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) que facilita ativamente o planeamento? Portanto, Srs. Deputados, não façam deste debate um «RERT» (regime excecional de regularização tributária) para, usando o Governo, amnistiar as vossas próprias responsabilidades nesta matéria. Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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