Debates Parlamentares - Diário 105, p. 25 (2017-07-05)

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6 DE JULHO DE 2017

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Determinou a quem?!

O Sr. José Miguel Medeiros (PS) — … para que a Inspeção-Geral da Administração Interna possa apurar,

efetivamente, o que se passou e quem tem razão, perante estas duas posições. E, bem assim, a Assembleia,

na passada sexta-feira, como já aqui foi dito, aprovou uma comissão para extrair conclusões e para nos permitir

tomar as medidas que se justifiquem.

Por isso, parece-nos desde já evidente, na linha de algumas recomendações já conhecidas e que também

foram apresentadas nos relatórios que têm vindo a público,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS) — … que é necessário reforçar a rede e os níveis de serviço.

Não nos parece, no entanto, que, pela natureza das queixas, este seja um problema que resulte do facto de

estarmos perante uma parceria público-privada, na qual assenta a gestão operacional do Sistema.

De facto, se se vier a confirmar que as falhas detetadas são o resultado de uma deficiente cobertura

contratada, esse é um problema técnico que terá de ser resolvido, mas que não depende da natureza, pública

ou privada, da entidade que faz a gestão operacional.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de fazer o favor de concluir.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS) — Por isso, e para terminar, Sr. Presidente, o Partido Socialista quer dizer

aqui que, naturalmente, não corroborando a ideia de avançar para uma nacionalização do Sistema, pelo menos

no imediato, não deixa de acompanhar as preocupações manifestadas pelo Bloco de Esquerda e, portanto, na

altura própria e em tempo oportuno, estamos disponíveis para discutir, votar e aprovar aquilo que for relevante

para que, doravante, as populações do nosso País sintam a segurança e a tranquilidade necessárias, sempre

que acontecerem tragédias como esta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como hoje já tive

oportunidade de recordar, o processo do SIRESP está rodeado de singularidades, desde o concurso público

que lhe deu suporte, passando pelo prazo para a entrega das propostas, até à faculdade que o Governo de

Durão Barroso deu ao único concorrente para corrigir a sua proposta inicial, em vez de fazer um novo contrato

ou um novo concurso. Tudo isto mostra bem os contornos deste contrato e, também, as preocupações com o

interesse público, que, normalmente, ficam de fora nas negociações das parcerias público-privadas, como

aconteceu no caso do SIRESP.

O percurso não só da formação do contrato do SIRESP mas também do seu desenvolvimento é pouco claro,

ou mesmo obscuro, repleto de elementos estranhos. A estes factos temos ainda de somar as próprias

fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo do tempo, no que diz respeito à prossecução das

responsabilidades que decorrem do contrato, fragilidades que não começaram apenas com a tragédia de

Pedrógão Grande, remontam, pelo menos, a 2014, logo após os trágicos acontecimentos de Carregal do Sal. E

não são apenas os relatos das populações que indiciam falhas no SIRESP, são também as próprias autoridades

que nos dão conta das falhas nas comunicações não só durante o combate aos incêndios mas também em

operações de simulacro.

O pior é que o Estado não tem o poder de, por exemplo, exigir ao consórcio um tempo máximo de reposição

da rede de emergência, se esta deixar de operar numa determinada zona. Ou seja, numa situação de

emergência, se a rede falha, o Estado fica de pés e mãos atados, mas, numa situação de emergência, isto não

pode acontecer.

6 DE JULHO DE 2017 25 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Determinou a quem?! O Sr. José Miguel Medeiros (PS) — … para que a Inspeção-Geral da Administração Interna possa apurar, efetivamente, o que se passou e quem tem razão, perante estas duas posições. E, bem assim, a Assembleia, na passada sexta-feira, como já aqui foi dito, aprovou uma comissão para extrair conclusões e para nos permitir tomar as medidas que se justifiquem. Por isso, parece-nos desde já evidente, na linha de algumas recomendações já conhecidas e que também foram apresentadas nos relatórios que têm vindo a público,… O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. O Sr. José Miguel Medeiros (PS) — … que é necessário reforçar a rede e os níveis de serviço. Não nos parece, no entanto, que, pela natureza das queixas, este seja um problema que resulte do facto de estarmos perante uma parceria público-privada, na qual assenta a gestão operacional do Sistema. De facto, se se vier a confirmar que as falhas detetadas são o resultado de uma deficiente cobertura contratada, esse é um problema técnico que terá de ser resolvido, mas que não depende da natureza, pública ou privada, da entidade que faz a gestão operacional. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de fazer o favor de concluir. O Sr. José Miguel Medeiros (PS) — Por isso, e para terminar, Sr. Presidente, o Partido Socialista quer dizer aqui que, naturalmente, não corroborando a ideia de avançar para uma nacionalização do Sistema, pelo menos no imediato, não deixa de acompanhar as preocupações manifestadas pelo Bloco de Esquerda e, portanto, na altura própria e em tempo oportuno, estamos disponíveis para discutir, votar e aprovar aquilo que for relevante para que, doravante, as populações do nosso País sintam a segurança e a tranquilidade necessárias, sempre que acontecerem tragédias como esta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como hoje já tive oportunidade de recordar, o processo do SIRESP está rodeado de singularidades, desde o concurso público que lhe deu suporte, passando pelo prazo para a entrega das propostas, até à faculdade que o Governo de Durão Barroso deu ao único concorrente para corrigir a sua proposta inicial, em vez de fazer um novo contrato ou um novo concurso. Tudo isto mostra bem os contornos deste contrato e, também, as preocupações com o interesse público, que, normalmente, ficam de fora nas negociações das parcerias público-privadas, como aconteceu no caso do SIRESP. O percurso não só da formação do contrato do SIRESP mas também do seu desenvolvimento é pouco claro, ou mesmo obscuro, repleto de elementos estranhos. A estes factos temos ainda de somar as próprias fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo do tempo, no que diz respeito à prossecução das responsabilidades que decorrem do contrato, fragilidades que não começaram apenas com a tragédia de Pedrógão Grande, remontam, pelo menos, a 2014, logo após os trágicos acontecimentos de Carregal do Sal. E não são apenas os relatos das populações que indiciam falhas no SIRESP, são também as próprias autoridades que nos dão conta das falhas nas comunicações não só durante o combate aos incêndios mas também em operações de simulacro. O pior é que o Estado não tem o poder de, por exemplo, exigir ao consórcio um tempo máximo de reposição da rede de emergência, se esta deixar de operar numa determinada zona. Ou seja, numa situação de emergência, se a rede falha, o Estado fica de pés e mãos atados, mas, numa situação de emergência, isto não pode acontecer.

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