I SÉRIE — NÚMERO 105

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Em segundo lugar, é preciso adotar as medidas necessárias para que o Estado tenha um sistema autónomo

e independente de comunicações de emergência com total cobertura do território nacional e que funcione nos

piores cenários possíveis.

Nessa medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queríamos aqui dizer que, ao contrário do que o PSD e

CDS-P insinuam, o SIRESP não é o sintoma da falência do Estado; é, sim, a comprovação da falência das

opções políticas do PSD e do CDS-PP, é a falência do sistema das PPP, da degradação da capacidade do

Estado para promover negócios privados, sempre regado com a ideia de que os privados é que sabem gerir. O

SIRESP é a falência da política de direita, não é a falência do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Para que não se torne um adágio parlamentar de que uma mentira muitas vezes repetida se torna verdade,

gostaria de pedir ao Sr. Presidente que distribuísse a todos os grupos parlamentares A fotocópia da Resolução

do Conselho de Ministros n.º 74/2006, em que é adjudicado o atual contrato do SIRESP, no Governo de José

Sócrates e sendo Ministro da Administração Interna o Dr. António Costa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar o documento à Mesa.

Srs. Deputados, a Mesa, neste momento, não regista nenhum pedido de palavra.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos

trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, solicito que, através de V.ª Ex.ª, seja distribuído a todos

os grupos parlamentares o parecer da Procuradoria-Geral da República que se pronuncia sobre a adjudicação,

por parte do ex-Ministro, Daniel Sanches, do contrato do SIRESP.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não está em vigor!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados o favor de entregarem a documentação que

referiram para que a Mesa proceda à sua distribuição.

Volto a dizer que a Mesa não regista nenhum pedido de palavra.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.