7 DE JULHO DE 2017
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valores maiores a ter em conta. Nunca será demais afirmar, como já o fizemos noutras ocasiões nesta Câmara,
que defender e promover a dignidade humana é reafirmar que cada ser humano tem um valor intrínseco,
patrimonial, único, não sujeito a transação e não dependente de circunstâncias exteriores, que possam justificar
um menor valor para esse ser humano.
Aplausos do CDS-PP.
A vida humana tem igual valor em todas as circunstâncias e por isso merece proteção em todas elas. Aceitar
que circunstâncias indesejáveis como a doença, a deficiência, o desemprego ou o sofrimento humano, seja
físico ou existencial, retiram valor ao ser humano, implica criar a ideia de que há vidas que valem a pena ser
vividas e outras não.
As propostas que hoje aqui trazemos têm como espinha dorsal a necessidade de intervir ativamente e de
forma humanizada no sofrimento de milhares de portugueses com doença grave e irreversível, de lhes dar uma
resposta dignificante e estruturada e de pugnar pelos seus direitos. Queremos prevenir, reduzir e tratar esse
sofrimento, não deixando nunca que ele se torne insuportável, mantido ou disruptivo. A resposta, não se
esgotando, de forma alguma, nos cuidados de saúde, incluirá sempre uma intervenção ativa e clínica nesse
sofrimento, os cuidados paliativos, eliminando ou reduzindo o problema para níveis razoáveis e suportáveis,
mas não eliminando a pessoa que o experimenta.
A prestação de cuidados paliativos, que se faz por equipas especializadas e independentemente do
prognóstico vital e do diagnóstico, inclui o apoio estruturado às famílias das pessoas doentes, com particular
relevância para as situações de luto e de sobrecarga dos cuidadores.
Quisemos, com esta proposta, verter em lei uma opção ética cientificamente balizada, apoiada em valores
constitucionais de referência, uma proposta que reafirma e condensa um conjunto de recomendações já
disponíveis, mas dispersas no ordenamento jurídico português. Falamos de aspetos que são versados na
própria política europeia de direitos humanos e também em documentos nacionais de referência inquestionável,
que vão desde a Constituição da República Portuguesa, à Lei de Base dos Cuidados Paliativos, à Lei do
Testamento Vital, aos códigos deontológicos dos profissionais de saúde ao mais recente Plano Estratégico para
o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos.
Falaremos também de algumas inovações que introduzimos, sendo que, em nosso entender, todo o
documento constitui, ele próprio, uma forma inovadora de olhar o direito a bons cuidados, de saúde mas não só,
das pessoas em fim de vida.
É neste contexto que o CDS, reafirmando-se a favor da proteção da vida, apresenta uma proposta legislativa
que condensa e reafirma um conjunto de direitos das pessoas doentes e suas famílias, que, no seu todo,
densificam a consagração de um direito a não sofrer de forma mantida e disruptiva, quando no contexto de
doença avançada e em fim de vida, e prevendo ainda medidas para a realização dos respetivos direitos.
Não se trata de uma alternativa a uma outra opção, com uma moldura de argumentos eventualmente conexos
mas, na sua essência, bem distintos. Trata-se, sim, de uma medida focada, de primeira linha, imprescindível
para milhares de portugueses, de um conjunto de direitos a assegurar pelo Estado, de modo a que todos os
cidadãos — repito, todos os cidadãos — se possam sentir protegidos relativamente a uma fase tão relevante
das suas vidas.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — De que direitos falamos? Eles estão detalhados na nossa proposta,
mas permitimo-nos destacar aqui alguns.
São direitos em matéria de consentimento informado, de direito à informação, nomeadamente sobre a
natureza da sua doença e de opções de tratamento, conhecendo os objetivos, os benefícios e malefícios dos
mesmos, e com o direito a recusar tratamentos desproporcionados. São direitos que visam reforçar a realização
do testamento vital e a indicação de um procurador de cuidados de saúde.