I SÉRIE — NÚMERO 106

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E, se nada fez, de duas, uma: ou não teve vontade, ou não constituiu prioridade. Agora que tem vontade,

entende que pode e deve constituir prioridade. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: o que é que fez para mudar de

opinião em tão pouco tempo, em cerca de um ano e meio?

Aplausos do PS.

A discussão sobre cuidados em final de vida não pode, nem deve, ser misturada com a discussão sobre a

eutanásia e/ou o suicídio assistido. São assuntos conexos, que, todavia, devem ser discutidos de forma isolada,

porque, independentemente de sermos contra ou a favor da possibilidade de os nossos cidadãos poderem

abdicar dos seus direitos a viver, podemos sempre discutir formas de melhorar o tratamento ou alívio do

sofrimento disruptivo. Sobre esta matéria, Sr.ª Deputada, estamos, pois, conversados.

Face a este facto, está o CDS preparado para evoluir para uma outra discussão de direitos em fim de vida?

É neste pressuposto que valores, crenças e convicções de cada um estabelecem os nossos limites de ação.

Não fazemos o que fazemos apenas porque é possível, mas porque escolhemos fazê-lo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

A controvérsia médica e a controvérsia ética projetam-se sobre o universo do direito. Para terminar, pergunto-

lhe, Sr.ª Deputada: qual a necessidade de legislar numa matéria em que nem a ética nem a medicina são

controversas e em que o direito, por si só, já pode produzir efeito?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o projeto de lei que o

CDS nos traz não reconhece nenhum direito novo, porque todos aqueles que consagra já estão consagrados

na lei.

Não precisamos de mais leis e muito menos de as «condensar» — palavra que é utilizada na exposição de

motivos do projeto de lei do CDS — para encher um projeto de lei vazio de alguma coisa nova. O que precisamos

todos é de nos esforçar para que sejam mais e melhor respeitadas e melhor cumpridas as leis que temos sobre

direitos dos doentes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas, mais do que isso, o projeto de lei do CDS reafirma e condensa

estes direitos para negar o direito de escolha da morte assistida. Esse é o seu único objetivo.

Por isso, este projeto de lei é um embuste. É que, sob a capa de consagrar direitos, o que faz é negar direitos,

sob a capa de consagrar escolhas, o que faz é manter limitado o campo das escolhas.

Uma segunda observação é esta: na sofreguidão de impor este debate agora, o CDS rasga mesmo o respeito

pelo tempo de debate público sobre a morte assistida, para que tanto tem apelado o Sr. Presidente da República

e que foi até hoje, até este momento, assumido por todos.

O CDS desdenhou hoje, aqui, os debates promovidos pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da

Vida, e ignorou mesmo, com soberba, a trajetória da petição n.º 250/XIII (2.ª) — Toda a Vida tem Dignidade

(Federação Portuguesa pela Vida), que está há longo tempo em análise nesta Assembleia e que o CDS, aliás,

tanto tem defendido.

Tanta pressa, na ilusão de que um truque será suficiente para travar a despenalização da morte assistida!

Desconvençam-se disso, Sr.as e Srs. Deputados!

Uma terceira observação é esta: diz o projeto de lei do CDS que «Num contexto de promoção de dignidade

e da autonomia do ser humano, as situações de sofrimento do mesmo justificam múltiplas ações do coletivo,

que não pode ignorar os casos em que seres humanos estejam a viver situações atentatórias dessas mesmas