7 DE JULHO DE 2017

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Este projeto tem como objetivo levar as pessoas a acreditar que estão a ser atribuídos novos direitos àqueles

que se encontram em situação de doença avançada e em fim de vida, não resultando, todavia, do mesmo

qualquer medida que seja inovadora.

O agendamento do CDS serve para reafirmar o óbvio e tentar condicionar o debate em torno da

despenalização da morte medicamente assistida. Trata-se, apenas, de um modo do CDS trazer o tema, no

cumprimento de uma agenda ideológica castradora, sem acrescentar nada de novo, com o objetivo de perturbar

o debate que se está a fazer em torno deste tema.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. André Silva (PAN): — Sem prejuízo destas considerações, o PAN concorda com todas as medidas

propostas pelo CDS.

Tal como o CDS defende na sua exposição de motivos, também defendemos e promovemos a dignidade

humana, também defendemos que o ser humano tem direito a não estar em sofrimento, também defendemos o

acesso aos cuidados paliativos, qualquer que seja o prognóstico estimado enquanto direito inalienável dos

portugueses, e lutamos pela salvaguarda de todos os cidadãos, garantindo os seus direitos na fase final das

suas vidas.

Aquilo que também defendemos, Sr.ª Deputada, para além dos direitos elencados pelo CDS, é o acesso à

morte medicamente assistida, opção legitima daqueles que sofrem, enquanto expressão de autonomia e

liberdade individual.

Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o CDS acredita mesmo que,

por repetir propostas com direitos já previstos, vai melhorar e reforçar os direitos das pessoas em fim de vida?

E, para além da sedação paliativa, que defende, está ou não está na altura de o Estado ter uma resposta

alternativa e digna para aqueles que sofrem?

Aplausos do PS e do BE.

Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

O Sr. Presidente: — Para os últimos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos,

do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o PCP fará

uma intervenção onde abordará o tema que o CDS aqui, hoje, nos traz e, por isso, eu queria focar-me na

intervenção da Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada fez uma intervenção centrada na questão dos cuidados paliativos, dando grande ênfase à

questão da dignidade das pessoas. Disse mesmo que são matérias de grande relevância para o CDS e que há

muito mobilizavam este partido.

Antes de lhe colocar a minha questão, queria começar por uma afirmação. Disse que os direitos das pessoas

eram muito importantes para o CDS, mas a Sr.ª Deputada esqueceu-se deles enquanto governava, esqueceu-

se das famílias e da respetiva dignidade de vida. Lembrou-se de reduzir o défice do País à custa dos rendimentos

e dos direitos das famílias. Esqueceu-se, até, do visto familiar, que era tão caro ao CDS.

A Sr.ª Deputada pode falar agora em dignidade da pessoa, mas o que tem por detrás de si e do seu partido

é um historial de ataque aos direitos e à dignidade das pessoas.

Gostava de lhe colocar a seguinte questão: em 2012, foi aprovada, por unanimidade, a Lei de Bases dos

Cuidados Paliativos, com base e a partir de um projeto do CDS que foi, entretanto, discutido com um conjunto

de projetos mais alargados. E, por isso,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao menos o CDS fez alguma coisa!

O Sr. João Ramos (PCP): — … é a partir desta discussão e desta iniciativa que gostaria de falar naquilo

que há muito mobiliza o CDS.