I SÉRIE — NÚMERO 106

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Na altura, e na discussão deste projeto, o PCP lembrava que os cuidados paliativos eram o aspeto essencial

dos cuidados de saúde, mas lembrava também que era preciso dinheiro para fazer o que estava proposto no

projeto. Dizia mesmo o PCP que havia uma contradição entre os bons princípios que se inscreviam no projeto

de lei e as más políticas que o CDS, juntamente com o PSD, aplicavam relativamente aos recursos financeiros

da saúde.

Sr.ª Deputada, a Lei n.º 52/2012, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, baseou-se num projeto de lei da

autoria do CDS e, depois, precisava de ser executada. E para se executar esta lei era preciso duas coisas,

constando a primeira da chamada BASE XXIX da mesma lei, que diz que haverá uma dotação orçamental

específica no quadro do orçamento do Ministério da Saúde. Ora, ainda hoje mesmo confirmei os mapas do

Ministério da Saúde para os anos de 2013, de 2014 e de 2015, e não consta qualquer especificidade

relativamente aos cuidados paliativos.

Em segundo lugar, outra das bases referia que era preciso fazer a regulamentação necessária para a

produção de efeitos e que essa regulamentação tinha de ser feita em 120 dias. A lei entrou em vigor em janeiro

de 2013 e, por isso, a regulamentação tinha de estar pronta até maio de 2013.

Neste período o Governo PSD/CDS nada fez para regulamentar a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. Até

ao momento foram publicados cinco diplomas, apenas um deles é da responsabilidade do PSD e do CDS e foi

publicado já depois das eleições de 4 de outubro.

Já este Governo, para além dos restantes decretos, fez também sete protocolos entre o Ministério da Saúde

e várias instituições universitárias sobre esta matéria.

Por isso, o CDS propôs a lei, mas esqueceu-se de fazer o essencial para que essa lei pudesse entrar em

vigor.

A Sr.ª Deputada falou em afronta aos doentes e a quem precisa destes cuidados, mas eu diria que afronta

foi fazer uma lei e não criar as condições para que ela entrasse em vigor.

A Sr.ª Deputada fala hoje em consensos, e o PSD também veio falar em consensos, mas eles de nada

servem se não houver execução. Sobre esta lei em concreto — a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos —,

houve um consenso, ela foi aprovada por unanimidade, na Assembleia da República, mas, depois, os senhores

não fizeram aquilo que precisavam de ter feito.

Por isso, Sr.ª Deputada, sendo esta uma matéria que mobilizou tanto o CDS, que há tanto tempo mobiliza o

CDS, por que é que o CDS, tendo governado três anos depois da publicação da lei, não criou as condições para

que ela entrasse em vigor e assim dar dignidade a estas pessoas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer as questões da Sr.ª Deputada

Isaura Pedro e dos Srs. Deputados André Silva e João Ramos.

Começo por clarificar que quando mencionamos um prognóstico vital de 6 a 12 meses é até 6 ou 12 meses

e isto inclui, obviamente, as pessoas que têm menor expectativa de vida, e, portanto, esta questão poderá ser

devidamente clarificada.

Quanto à formação, Sr.ª Deputada, para nós, na perspetiva positiva e construtiva com que apresentamos

estas propostas, é evidente que tudo o que seja reforçar, em matéria de relevância das questões de fim de vida,

apela a uma exigência de que se deem mais passos. Já aqui, nesta Casa, e por iniciativa nossa, se aprovaram

propostas legislativas no sentido de ser mandatório reforçar a formação dos profissionais de saúde nas questões

geriátricas e de fim de vida.

De facto, voltam a acusar-nos de que não há novidade e eu volto a dizer que, efetivamente, nos parece que

é preciso ter vistas reduzidas para ignorar e desconhecer a realidade que vai para além da prestação dos

cuidados paliativos e que, efetivamente, diz respeito a milhares de pessoas — os senhores não podem negar

— que, por responsabilidade de todas as entidades envolvidas, poderiam estar em melhores condições no seu

final de vida e não estão.

Para nós, Sr. Deputado André Silva, essa realidade é o que basta — se me é permitido dizer — para

voltarmos a apresentar iniciativas, para apresentarmos um conjunto de iniciativas, como direitos que respondem