7 DE JULHO DE 2017

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e que estou disponível para continuar a apoiar — e tenho muito orgulho em apoiar o Governo da «geringonça»

—,…

Aplausos de Deputados do PS.

… neste momento, na área da saúde, ainda com problemas, é certo, já executou 70% do Programa que foi

sufragado pelos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Não brinque com coisas sérias!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já não estou de acordo com o Sr. Deputado quando tenta,

de uma forma que se virou contra si, peço-lhe desculpa, acusar-me de uma coisa que é o senhor que pratica,

que é não ter opinião, não dizer nada, sobre a questão que está em aberto.

De facto, o projeto que está hoje em discussão se, de alguma maneira, vem reforçar a política do Governo

em matéria de cuidados paliativos, e isto assumo-o aqui, porque, de facto, reforça,…

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Uma cambalhota!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — … não traz, nem acrescenta nenhum direito. E, por isso, o

Sr. Deputado não teve ninguém a dizer: «É verdade, não há novidade nenhuma!».

Bom, devo dizer, com a máxima frontalidade, que o Sr. Deputado sabe qual é a minha posição pessoal em

relação à morte assistida, mas não estamos a falar do direito à legalização ou à despenalização da eutanásia,

não é disto que estamos a falar mas, sim, de direitos de doentes em fim de vida, e sobre isto o Sr. Deputado

nem uma palavra disse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não valem fingimentos neste

debate. O projeto de lei apresentado hoje pelo CDS é um antiprojeto de lei. O CDS não fez mais do que vir

marcar o seu lugar no debate que o País está a fazer sobre a despenalização da morte assistida. Sem ter a

coragem de o dizer expressamente, este projeto é um projeto sobre a morte assistida para negar a sua

despenalização. Este projeto não é outra coisa senão isso, uma afirmação inequívoca do CDS de que quer

manter na lei a pena de prisão de 1 a 3 anos para o profissional de saúde que, em consciência, entenda que

deve ajudar a respeitar a vontade séria e livre de um doente incurável e com um sofrimento insuportável de que

a sua morte seja antecipada, em nome da dignidade que se fixou a si próprio.

Os 11 artigos deste projeto poderiam reduzir-se a um único com o seguinte conteúdo: «mantém-se em vigor

a criminalização da morte assistida».

O CDS não quer consagrar nenhum direito, quer apenas negar um direito. Este projeto é absolutamente

redundante e, por isso, é supérfluo e é mesmo demagógico. Artigo a artigo, o projeto que temos diante de nós

limita-se a dizer que são legais direitos que constam da lei. O consentimento informado, o testamento vital, a

informação sobre o estado de saúde e sobre as diferentes possibilidades terapêuticas, a proibição da obstinação

terapêutica, o acesso a cuidados paliativos, nada disto é novo, e ainda bem! O que choca, aquilo que não é

sério é que o CDS nos apresente um projeto que inventa o que está inventado e pretenda que aceitemos que é

uma grande invenção. Não é! É puro tacticismo político! A esse tacticismo político respondemos com coerência,

porque não votamos contra direitos que defendemos e que já estão — e bem! — na lei, e seremos coerentes

com essa posição na votação deste projeto. Mas o nosso voto final será fruto de todo o debate que se vier a

fazer, na especialidade, e do expurgo de truques e de obsessões ideológicas conservadoras que abundam neste

projeto.