I SÉRIE — NÚMERO 106

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Para cumprir a suprema arte de apresentar um projeto sobre a eutanásia com quatro páginas de exposição

de motivos e 11 artigos sem nunca usar a palavra «eutanásia», o CDS faz duas insinuações. A primeira é a

insinuação recorrente de que os adversários da sua cruzada contra a morte assistida aceitam que a doença, a

deficiência, o desemprego ou o sofrimento retiram valor ao ser humano. Isto está escrito na exposição de motivos

do vosso projeto de lei.

Entre os seus vários mantras de autoconvencimento, o CDS tem este de se proclamar partido da vida, contra

o que gostam tanto de designar por cultura da morte.

Esta insinuação é um insulto e a ela eu respondo que o que retira valor ao ser humano é proibir outro ser

humano de escolher o conteúdo da sua vida até ao fim, o que retira valor ao ser humano é ter medo da

autodeterminação de outro ser humano.

A segunda insinuação do CDS é a de que o acesso a cuidados paliativos é alternativo à escolha da decisão

de antecipação da morte. Para o defender, o CDS não hesita em tornar lei a prescrição de uma forma específica,

entre tantas outras, de tratamento: a sedação paliativa.

Deve registar-se, deste modo, que o CDS deixa cair a máscara: não há debate em que o CDS não brade

que os cuidados paliativos não são o adormecimento do doente em sofrimento, mas, agora, vem, afinal,

reconhecer que esse adormecimento e a inerente descaracterização da pessoa está no cerne dos cuidados

paliativos.

Que o tenham confessado com tanta clareza é, afinal, o principal mérito deste projeto, mas este

reconhecimento traz para a lei o que nunca dela deve constar: a apologia da prescrição de uma forma específica

de tratamento. Era o que mais faltava ser o Parlamento a aprovar a prescrição de aspirinas para as dores de

cabeça ou de colírio para as inflamações oftalmológicas.

Sr.as e Srs. Deputados, pela nossa parte, queremos reafirmar neste debate duas coisas fundamentais: a

primeira é a de que seremos firmes na luta pela afirmação do princípio da autodeterminação de todas as

pessoas, incluindo, à cabeça, as pessoas em fim de vida e que tudo faremos para juntar forças e opiniões que

se reconheçam na prioridade a dar ao respeito por esse princípio fundamental. Não cederemos nesse combate

pelo respeito pela decisão que só cada um e cada uma pode tomar sobre as escolhas essenciais para a sua

vida até ao fim, e a melhor forma de o fazer é regular em lei essa decisão, garantindo que ela é séria, é livre, é

consciente e é usada para o seu fim próprio, que é a afirmação da autonomia de cada pessoa.

A segunda reafirmação que queremos fazer é a de que, sendo firmes na defesa da liberdade de cada um

decidir como quer viver a sua morte, repudiaremos sempre a falsa alternativa entre cuidados paliativos e

despenalização da morte assistida. Estaremos sempre na luta pela disponibilização universal de cuidados

paliativos de máxima qualidade pelo Serviço Nacional de Saúde. Os cuidados paliativos, porventura até mais do

que os outros cuidados de saúde, não podem ser um negócio porque são um direito, mas nunca aceitaremos

que isso seja alibi para nos demitirmos da solidariedade com quem, em sofrimento insuportável, não quer que

o seu fim de vida seja esse.

Para o Bloco de Esquerda, a despenalização da morte assistida é um imperativo sem condições, nem

compensações!

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, assegurar o direito dos doentes

em fim de vida é o dever do Estado de direito, é uma exigência da Constituição, decorre de compromissos

internacionais da OMS (Organização Mundial de Saúde) e também das políticas europeias de direitos humanos.

Até aqui estamos todos de acordo. O projeto que o CDS acabou de apresentar vem, por isso, pedir, como já

aqui foi dito, o que está a ser feito.

Mas este é o momento — e permita-me, Sr. Deputado José Manuel Pureza, que me dirija à Sr.ª Deputada

Isabel Galriça Neto — de perguntar onde estava quando o CDS diminuiu pensões, quando diminuiu o

complemento solidário para idosos, quando não apoiou a criação de novas unidades de cuidados continuados

que estavam prontas a funcionar. Nessa altura, nem uma palavra!