7 DE JULHO DE 2017

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Passado um ano, não só o Governo não criou ainda esse estatuto, apesar de o Ministro já o ter prometido

no ano passado, como a situação se agrava se tivermos presente que Portugal tem a maior taxa de cuidados

domiciliários informais da Europa e uma das menores taxas de cobertura de cuidados formais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos hoje um tempo singular. Ao discurso encantatório do

Governo sucede-se a dura realidade; às promessas não cumpridas sucedem-se as greves de médicos,

enfermeiros, enfermeiros especialistas, farmacêuticos, técnicos de diagnóstico e terapêuticas e outros

profissionais do SNS; aos amanhãs que cantavam sucede-se o aumento das reclamações dos utentes do SNS;

ao discurso facilitista sucede-se um brutal aumento das dívidas do SNS, que se aproximam já perigosamente

dos 2000 milhões de euros, com o inerente estrangulamento da atividade dos hospitais e asfixia financeira de

muitas centenas de empresas fornecedoras de material clínico e farmacêutico.

O PSD tem advertido sistemática e reiteradamente para o problema do aumento das dívidas no SNS.

Estamos seriamente preocupados. Sem sustentabilidade e responsabilidade não há sistema público que

aguente e direitos dos cidadãos que resistam, e sem pagamentos atempados aos nossos valorosos bombeiros

pelos transportes de doentes também não há operacionalidade no terreno que resista.

Esta é uma evidência que se aplica também ao SNS, quer na sua vertente sistémica, quer na perspetiva

mais concreta dos direitos dos doentes, que hoje discutimos.

Legislar não é sempre fácil, mas também hoje não nos é difícil. Por isso, o que verdadeiramente importa é

que o Governo dê concretização às propostas e recomendações desta Assembleia, garantindo que, hoje, os

cuidados básicos e paliativos estão em condições de suficiência, porque só assim o País passará a respeitar a

dignidade da pessoa em fim de vida.

Por isso, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, concordamos quando V. Ex.ª afirma: «A vida humana tem igual

valor em todas as circunstâncias e, por, isso merece proteção em todas elas.»

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, a Mesa regista um pedido de esclarecimento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentou hoje um projeto de lei

sobre a definição de um conjunto de direitos das pessoas doentes carregado de segundas intenções, porque

aquilo que apresentou foi, apenas, a compilação de direitos que já existem e de objetivos que já estão a ser

prosseguidos pelo Governo. Não há nenhum direito novo.

Aliás, ouvimos a Sr.ª Deputada do CDS, Isabel Galriça Neto, e a Sr.ª Deputada do PSD, Ângela Guerra, que,

não conseguindo aqui anunciar nenhum direito novo, fazendo apenas lembrar aquela melodia de alguém que

pensou mandar pintar o céu em tons de azul para ser original e, depois, percebeu que, afinal, alguém já tinha

pintado o céu de azul.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada do PSD quis, aqui, confrontar-nos com a realidade. Pois eu também quero confrontá-la com

a realidade: podemos, neste debate, pedir ao Governo para fazer mais pelas pessoas doentes em estado muito

grave, em estado terminal, podemos pedir ao Governo para criar uma rede de cuidados paliativos com mais

vigor e com mais força, mas não podemos dizer aquilo que a Sr.ª Deputada Ângela Guerra acabou de dizer,

porque, por exemplo, em Faro, Sr.ª Deputada, estava concluída, paga e montada uma unidade com 15 camas

para cuidados paliativos no Hospital de Faro e o seu Governo utilizou aquele espaço para outro serviço,

desmontando aquelas camas e fazendo com que aquela unidade não cumprisse o objetivo inicial.

Por isso, pergunto: que rede defende o PSD? Uma rede pública, no SNS, ou uma rede privada de cuidados

paliativos?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.