7 DE JULHO DE 2017

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves

Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do CDS tem

como único propósito passar a mensagem de que a discussão em curso sobre a morte assistida, e que terá

lugar neste Parlamento laico, caducou. É o velho truque de contrapor os cuidados paliativos necessários e de

boa qualidade a qualquer outra escolha, como se de uma alternativa se tratasse.

Não vou perder mais tempo com a manobra de diversão.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Vale a pena, sim, tirar o retrato do CDS a partir do preâmbulo do seu

(não) diploma, todo ele a confissão de uma visão da sociedade que não tem cabimento no século XXI, que não

encontra conforto na nossa Constituição, felizmente avessa a paternalismos e que por isso não admite

supremacias morais e desconfianças estaduais relativamente às escolhas pessoais e necessariamente plurais

de cada ser humano.

Aplausos do PS e do BE.

É assim, mesmo que essas escolhas de vida não caibam na cartilha de valores absolutos do CDS.

O CDS insiste numa leitura absolutista da vida humana, não jurídica e, antes, de delegação implícita para o

divino, pelo que, por sua vontade, as mulheres que recorrem à IVG (interrupção voluntária da gravidez) deveriam

continuar a ir para a cadeia.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ó meu Deus!…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É a consequência evidente de uma leitura dos valores constitucionais

que esquece que nenhum deles é absoluto e que a dignidade da pessoa humana, sobretudo na vertente da sua

autonomia, bem como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, habilitam o legislador a encontrar

soluções para aqueles que somos em cada momento e não, como propõe o CDS, para aqueles que deveríamos

ser,numa espécie de construção de modelo comportamental único, de cidadão-tipo,o que nos traz à memória

o pior da escuridão do século XX.

A «moral do CDS», disfarçada num (não) projeto de lei, está vertida no preâmbulo, que é a apologia

preventiva da recusa de um reduto insubstituível da dignidade autónoma de cada pessoa, que antecipa a

trincheira dos bons e a trincheira dos maus, os tais adeptos da cultura da morte, esse slogan.

Assim, antes de haver o debate que o CDS quer dar por findo, o maniqueísmo está traçado, está delineado,

numa leitura expropriativa da Lei Fundamental.

É para isto que o (não) projeto de lei do CDS serve.

Atira-se areia para os olhos dos doentes em final de vida, com um preâmbulo que caracteriza quem, ao

contrário do CDS, tem uma palavra a dizer sobre o direito à autodeterminação dos doentes e o respeito pela sua

vontade, pelos seus valores e pela sua decisão, como, e cito o preâmbulo, «redutores», «arcaicos», «pobres»

e «desumanos». É um insulto, Srs. Deputados!

Aplausos do PS e do BE.

São os que querem «eliminar pessoas», para usar o léxico do Partido Popular.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem posição oficial sobre a morte assistida mas não se furtará

à discussão da mesma num Parlamento sujeito a uma Constituição aberta às escolhas democráticas do

legislador.