I SÉRIE — NÚMERO 106

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e vai propor — aliás, já o fez até em sede de COFMA — que haja maior capacidade e maior racionalidade na

apreciação parlamentar da Conta Geral do Estado, neste Parlamento.

Termino só com esta nota: temos centenas de páginas, positivamente, em pareceres do Tribunal de Contas

e do Conselho Económico e Social. Dentro desta Casa, temos pareceres setoriais, que se repetem todos na

análise do cenário macro, na análise das políticas, todas as comissões enviam os pareceres para a COFMA,

que, por sua vez, faz um novo parecer. Ora, isto não parece ser nada eficiente, nada eficaz, e aquilo que é mais

importante, que é identificar recomendações relevantes do Tribunal de Contas e ver como é que elas podem ser

implementadas, não é feito. O Partido Socialista está empenhado em melhorar o processo orçamental e, neste

sentido, vamos votar favoravelmente esta Conta Geral do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É uma situação

recorrente nas Contas Gerais do Estado o Tribunal de Contas formular recomendações visando corrigir os

problemas e sucessivos governos não implementarem estas recomendações, ou implementá-las parcial e

tardiamente.

Veja-se, por exemplo, a opção do anterior Governo PSD/CDS-PP de não aplicar as recomendações relativas

aos benefícios fiscais, apresentando em sucessivas Contas Gerais do Estado dados errados ou incompletos,

onde avulta uma omissão, denunciada pelo Tribunal de Contas, de mais de 1000 milhões de euros de benefícios

fiscais a grandes empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta situação de desconsideração das recomendações do Tribunal de Contas deve

ser ultrapassada.

O atual Governo deve fazer um esforço no sentido de implementar todas as recomendações, apresentando

Contas Gerais do Estado que traduzam com rigor a realidade das contas públicas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 2015 o anterior Governo PSD/CDS-PP

prosseguiu com a sua política de exploração e empobrecimento, de liquidação de direitos laborais e sociais, de

confisco de rendimentos dos trabalhadores, de aprofundamento da ofensiva contra as funções sociais do

Estado, de favorecimento fiscal do grande capital à custa de trabalhadores, reformados e micro e pequenos

empresários, e de venda ao desbarato de empresas públicas estratégicas para o desenvolvimento nacional.

Mas como 2015 foi um ano de eleições legislativas, o anterior Governo PSD/CDS-PP também desenvolveu

uma intensa campanha de mistificação e mentira, destinada a esconder as dramáticas consequências da sua

política para os trabalhadores e para o povo. Foi a mistificação da saída limpa do programa da troica,

escondendo dos portugueses os reais problemas do sistema bancário; foi a mentira da devolução da sobretaxa

de IRS, uma promessa que se esfumou no dia seguinte às eleições; foi ainda a mentira de que o País estava

melhor, mesmo quando a vida dos portugueses estava pior.

Mas os portugueses não se deixaram enganar por estas mentiras e mistificações…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

…e, no dia 4 de outubro de 2015, disseram não à politica de exploração e empobrecimento de PSD e CDS

e manifestaram o seu desejo de mudança.

Apesar da desesperada tentativa do anterior Presidente da República de impor um Governo PSD/CDS-PP,

ao arrepio da vontade popular, foi possível, com o contributo decisivo do PCP, iniciar uma nova etapa na vida

política nacional e adotar um conjunto de medidas que deram resposta a alguns dos problemas mais urgentes

dos trabalhadores e do povo.

Valorizamos as medidas de reposição de direitos e rendimentos adotadas no último ano e meio, mas

assinalamos também o seu caráter limitado e insuficiente.