I SÉRIE — NÚMERO 106

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avançada ou incurável não só devem ter direito aos cuidados paliativos como esses cuidados devem ser-lhes

prestados por equipas de profissionais de saúde devidamente qualificados e utilizando meios técnicos eficazes

para o acompanhamento do doente mas também para o apoio às respetivas famílias.

E mais, Sr.ª Deputada — e aqui certamente divergimos —, essas respostas que são necessárias, devem, a

nosso ver, ser públicas para se garantir a universalidade do acesso aos cuidados, porque o direito à saúde não

pode ser só para alguns — a ser, há de ser para todos.

Nesta iniciativa legislativa agendada para hoje pelo CDS-PP e apresentada agora pela Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto, pretende-se reforçar os direitos dos doentes em fim de vida com doença grave e irreversível e

prognósticos de 6 a 12 meses de vida. Com esse propósito, propõe o CDS a consagração do direito à sedação

paliativa como forma de evitar o sofrimento dos doentes nessa situação. Propõe ainda o CDS que os doentes

em fim de vida participem nas decisões sobre os respetivos tratamentos. Ou seja, em 11 artigos que constituem

o projeto de lei que o CDS hoje nos apresenta, não conseguimos vislumbrar nada de novo, não conseguimos

vislumbrar qualquer novidade, para além daquilo que já existe, nem uma novidade, nem qualquer reforço de

qualquer direito nesta matéria.

Mas, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, quando nos debruçamos sobre o projeto de lei que o CDS hoje traz

para discussão e, sobretudo, sobre a exposição de motivos que o acompanha, ficamos com sérias dúvidas sobre

as reais intenções do CDS-PP nesta iniciativa legislativa. É que ficamos sem saber se esta iniciativa legislativa

foi construída e pensada tendo como preocupação maior os doentes em fim de vida e os cuidados paliativos ou

se a iniciativa pretende apenas antecipar o debate sobre a morte assistida. Não sabemos se os reais

destinatários do projeto de lei do CDS são os doentes em fim de vida ou as pessoas que defendem a morte

assistida. Não sabemos se as verdadeiras preocupações do CDS neste agendamento residem na necessidade

de reforçar os direitos das pessoas aos cuidados paliativos ou se as preocupações do CDS são de outra

natureza e de outra dimensão.

Por isso, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o meu pedido de esclarecimento é muito claro e objetivo: quais

são os verdadeiros e reais destinatários desta iniciativa legislativa que o CDS hoje nos apresenta?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço que termine. Já ultrapassou largamente o tempo.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Qual foi a real intenção do CDS-PP na apresentação deste projeto de lei?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer as questões dos Srs. Deputados

António Sales, José Manuel Pureza e José Luís Ferreira.

Penso que será, no mínimo, desconhecimento dizer que não existe qualquer tipo de novidade no projeto que

nós apresentamos —, crítica que é, aliás, transversal às três bancadas — porque, como tivemos o cuidado de

dizer, sabendo que há algumas recomendações que estão dispersas no ordenamento jurídico português, há

uma inovação que decorre do facto de as densificar. O Sr. Deputado José Manuel Pureza falou de condensar,

diria, de as densificar e de lhes atribuirmos tal relevância que entendemos que devem ser olhadas como direito.

Portanto, entendemos que é inovadora a atitude de não olhar para essas pessoas, cujos direitos não estão a

ser assegurados, como pessoas de segunda.

Aplausos do CDS-PP.

Entendemos nós e entendem outros que, felizmente, connosco trabalharam nesta matéria. Quando os três

Srs. Deputados dizem que não existe novidade, volto a dizer que não leram com atenção.

Queria, sobretudo, dizer que isso me preocupa, e muito, porque ouvindo-vos aos três, nomeadamente o Sr.

Deputado António Sales, faz-me pensar que tudo está bem com as pessoas que estão na situação de sofrimento