7 DE JULHO DE 2017

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Como já antes aqui disse e hoje quero repetir, será um dever de todos salvaguardar a vida, a integridade

física e espiritual, a liberdade de pensamento, de crença e de expressão e o pluralismo de opinião e de

organização. Essa é a visão humanista que o CDS defende para uma sociedade moderna, aquela que tem na

proteção da vida o alicerce dos direitos fundamentais, uma sociedade exigente que não descarta os mais

vulneráveis ou os que sofrem e que lhes amplia horizontes. Disto não abdicaremos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, aos quais a Sr.ª

Deputada responderá, conforme transmitiu à Mesa, em grupos de três.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Sales.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o CDS-PP apresenta hoje

um projeto de lei sobre os direitos das pessoas doentes em fim de vida, como se de algo de novo e de original

se tratasse.

No entanto, Srs. Deputados, o projeto de lei nada tem de novo, nada tem de original. A sedação paliativa é

prática corrente nos nossos hospitais. E a lei já regula o consentimento informado, o testamento vital, o

procurador de saúde, as opções de tratamento, a privacidade e a confidencialidade, a recusa da obstinação

terapêutica e o acesso a cuidados paliativos.

Sr.ª Deputada, onde é que está a novidade? Onde é que está a originalidade?

Aplausos do PS.

Pergunto-lhe também, Sr.ª Deputada, se o CDS está preparado para discutir outros direitos de fim de vida,

como, por exemplo, o direito à autodeterminação.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem!

O Sr. António Sales (PS): — Ou se, pelo contrário, pretende, com este projeto de lei, fechar a possibilidade

a outra discussão, afirmando como única opção os cuidados paliativos e a sedação paliativa.

Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecer a morte e atribuir significado e exigência ao processo de morrer são hoje

as linhas-mestras do pensamento antropológico e filosófico. Se existe um direito à vida universalmente aceite,

também há um direito à morte em condições de dignidade sem sofrimento e com afeto.

Concordamos que a vida é um direito inalienável. Estamos plenamente de acordo em que os cuidados

paliativos devem chegar a todos através do SNS — estamos, aliás, a trabalhar para que tal aconteça através da

formação de recursos humanos, devidamente preparados e credenciados.

Criámos a Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP). Criámos o Plano Estratégico para o

Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos. Inaugurámos a primeira unidade ibérica de cuidados paliativos

pediátricos, O Kastelo, com 20 lugares.

Criaremos, neste ano de 2017, 320 camas em cuidados paliativos. Retificámos a portaria que regula a

comparticipação a 90% dos medicamentos opioides em regime ambulatório para tratamento da doença crónica.

Introduzimos a consulta de medicina paliativa na Consulta a Tempo e Horas para as equipas específicas de

cuidados paliativos.

Incluímos os cuidados paliativos como justificação clínica para o acesso ao transporte de doentes não

urgentes.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: para além de terem criado a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, que

saudamos, o que fez o anterior Governo PSD/CDS para implementar iniciativas em matéria de cuidados

paliativos?

Aplausos do PS.