I SÉRIE — NÚMERO 3

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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada atingiu o limite do tempo de que dispõe.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … de conhecer viabilidade mas que agora têm a possibilidade de

serem programados, projetados e executados no médio e longo prazos.

Espero que todos os grupos parlamentares partilhem desta visão e que viabilizem esta recomendação ao

Governo, nomeadamente para a expansão, que é novidade, das linhas do metro do Porto e de Lisboa, que são

fundamentais para servir as populações destas Áreas Metropolitanas.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os

1047 e 1051/XIII (2.ª), vamos passar à discussão dos projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema

de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP) e 604/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema

de preços máximos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano (PAN), na

generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 947/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um sistema

de preços máximos das botijas de gás (BE) e 1048/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização

do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço

médio de venda ao público (CDS-PP).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP apresenta à

Assembleia da República é uma resposta concreta à situação inaceitável que continua a acontecer com os

preços do gás de botija e do gás canalizado.

Há muitos anos que o PCP vem defendendo propostas para baixar a fatura energética das populações e das

empresas, desde logo em relação ao gás butano e ao gás propano, onde é especialmente grave o quadro de

exploração aos consumidores e aos micro e pequenos empresários por três ou quatro companhias petrolíferas,

que acumulam margens de lucro escandalosas que chegam aos 27% do preço de venda ao público.

O que a vida está a demonstrar é que esta situação, sem rei nem roque, é o resultado direto da liberalização

de preços, o que torna incontornável a questão da regulação e definição de preços máximos para acabar com

esta lei da selva, esta lei do mais forte, que inferniza milhões de famílias em Portugal.

Já no Orçamento do Estado para 2017, o PCP apresentou propostas neste sentido e a norma que foi

aprovada já permitia intervir nesta questão. Mas é preciso que haja resultados e até agora continua o mesmo

problema, para as famílias, para as populações, para muitos micro e pequenos empresários, para o setor da

restauração e para muitos setores que dependem deste fornecimento de uma necessidade básica do dia a dia.

Já chega de estudos e recomendações, Srs. Deputados, é preciso tomar decisões, passar à prática e é este

o sentido da nossa proposta: a definição e o estabelecimento de um sistema de preços máximos que tenha por

referência os preços praticados no conjunto da zona euro, que passe pela apresentação da proposta

tecnicamente fundamentada pela entidade reguladora e, finalmente, pela aprovação e publicação, por parte do

Governo, com a devida atualização, tendo em conta o quadro de preços no fornecimento da matéria-prima.

Naturalmente que as questões que têm a ver com o abastecimento às populações, designadamente às das

regiões do interior, e com a salvaguarda da situação dos retalhistas — nomeadamente dos micro e pequenos

empresários, dos que levam a botija de gás a casa das pessoas, pois são os menos culpados pela autêntica

exploração que está a ser sentida pelas populações — podem e devem ser acauteladas em sede de

regulamentação. Não estamos a inventar a pólvora, estamos a avançar para propostas concretas à luz do que

já hoje acontece em Espanha e que pode acontecer em Portugal. O que queremos é que, de uma vez por todas,

haja uma resposta a este problema, que continua a infernizar a vida de milhões de portugueses.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.