I SÉRIE — NÚMERO 3

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar

uma declaração de voto relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, estão, ainda, em aprovação os n.os 105 a 110 do Diário,respeitantes às reuniões plenárias

dos dias 5, 6, 7, 12 e 19 de julho de 2017 e à reunião da Comissão Permanente de 7 de setembro de 2017.

Pausa.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 3 de outubro, terça-feira, às 15 horas., sendo o primeiro ponto

da ordem de trabalhos destinado a declarações políticas.

Seguidamente, procederemos à apreciação da petição n.º 172/XIII (1.ª) — Solicitam uma alteração ao

Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio,

serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de

animais em estabelecimentos comerciais (André Silva e outros), juntamente com a apreciação, na generalidade,

do projeto de lei n.º 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais

(altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN).

Em terceiro e último lugar, apreciaremos, em conjunto, as petições n.os 190/XIII (2.ª) — Reconhecimento da

profissão de polícia como «profissão de desgaste rápido» e alteração dos Estatutos da PSP (Associação Sindical

Autónoma de Polícia — ASAPOL) e 235/XIII (2.ª) — Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de

Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia

— ASPP/PSP).

Como sabem, os nossos trabalhos serão agora interrompidos devido à campanha eleitoral para as eleições

autárquicas, que se realizarão no dia 1 de outubro, pelo que desejo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs.

Deputados uma boa participação e os melhores resultados possíveis.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 57 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os 947 e 1048/XIII (2.ª):

O PCP valoriza e sublinha a grande importância e significado da aprovação, na generalidade, em Plenário,

do seu projeto de lei n.º 582/XIII (2.ª) (Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás

canalizado) e assinala nesta altura a abstenção nos dois projetos de resolução referidos em epígrafe

fundamentalmente por considerar que a Assembleia da República tem plenas condições — e o dever e a

responsabilidade política — para avançar de forma concreta na definição de um regime legal que consagre a

regulação de preços e a determinação de preços máximos no gás de botija e GPL canalizado.

A vida já demonstrou que há estudos e análises e recomendações que chegam e sobram para que o poder

político, e nomeadamente a Assembleia da República, tome a decisão de responder eficazmente ao problema

dos preços exorbitantes com que os consumidores são confrontados, e às práticas inaceitáveis do oligopólio

que domina o sector, com margens de lucro que não podem continuar a verificar-se.

Não estamos perante um problema de estudo ou de fiscalização ou de recomendação, mas sim perante um

problema de legislação — e o fundamental é que haja vontade política para a resposta necessária. Reiteramos

da parte do PCP toda a vontade política, disponibilidade e abertura para, no trabalho de especialidade, contribuir