I SÉRIE — NÚMERO 11

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Nas propostas de alteração que apresentaram também lemos que têm de ser salvaguardados os direitos dos

trabalhadores. Portanto, o PCP fez tudo bem e o Bloco «idem idem, aspas aspas». Mas aquilo que trazem no

âmbito desta nova apreciação parlamentar é algo que a Sr.ª Secretária de Estado explicou muito bem: de facto,

o Estado só é responsável até à data da transferência da Carris para o município — e, depois, sim, como os

senhores dizem, e bem, há uma norma com imperatividade, que se sobrepõe a todas as normas, que limita para

o futuro o direito ao complemento da reforma dos trabalhadores.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Ah!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Têm toda a razão. Mas sabem que mais, Srs. Deputados? Eu disse aqui,

variadíssimas vezes, como também disse o regulador, que para nós havia alterações de facto do contrato de

concessão, no que se refere a património e defesa dos trabalhadores, e que o regulador devia ter dado um

parecer prévio regulativo, mas os senhores estiveram contra o CDS.

Sabe o que é que constava, no dia 21 de novembro, no acordo de princípio entre o Estado e a Carris? Vou

ler-lhe, Sr. Deputado: «O Estado assumirá ainda as responsabilidades formadas ou em formação relativas a

complementos de pensões dos trabalhadores em funções na Carris à data de transmissão da empresa para o

município, ao abrigo do atual acordo de empresa na sua redação em vigor nessa data.» Foi o que a Sr.ª

Secretária de Estado disse.

E, depois, diz mais: «A Carris assumirá todas as responsabilidades relativamente a trabalhadores que

venham a ser contratados após a data de transmissão da empresa para o município (…).» Onde é que está a

dúvida?! Os senhores deviam ter vergonha de se terem deixado enganar e de terem falhado com os

trabalhadores, com o serviço público e com os utentes! Está tudo clarinho! Estava no acordo de princípio, estava

na primeira apreciação parlamentar e está na segunda apreciação parlamentar que, de facto, até à data da

transferência da Carris para o município, todas as responsabilidades com complementos e pensões seriam do

Estado e que, depois, passariam para a Carris. Como disse o Deputado Ricardo Bexiga, e bem, o Estado não

pode assumir responsabilidades que agora são da Carris. Onde é que está a dúvida, Srs. Deputados?

O que aconteceu, Srs. Deputados — os senhores deviam corar de vergonha e pedir desculpa —, foi que, de

facto, se preocuparam apenas com uma coisa: reverter o processo anterior, garantir, como garantiram, que os

municípios não podiam, em circunstância alguma, fazer subconcessões a privados.

Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa.

Foi uma guerra ideológica e falharam naquilo que era a vossa principal obrigação, que é a defesa dos

trabalhadores, a defesa do serviço público, a defesa dos utentes.

Há dias, alguém me mandou uma fotografia de um painel da Carris que dizia «serviço perturbado». Demorei

algum tempo a perceber o que é que isso queria dizer, mas agora percebi: é o serviço da Carris, são os

trabalhadores e é a geringonça que vivem em permanente perturbação.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, e a concluir este debate, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, desde já, gostaria de começar por dizer à Sr.ª Deputada

Sandra Pereira e ao Sr. Deputado Hélder Amaral que percebemos perfeitamente as intervenções que fizeram,

porque o que queriam era privatizar a Carris e isso, efetivamente, não aconteceu.

Vozes do PCP: — Ora bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O que os senhores fizeram — e bem, muito bem, diga-se de passagem —

durante o vosso Governo foi, efetivamente, atacar e atropelar os direitos dos trabalhadores.