I SÉRIE — NÚMERO 11

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No entanto, os Deputados acompanham as preocupações expressas no referido voto, nomeadamente a

consideração de que as alterações legislativas levadas a cabo, que visam dificultar a fiscalização e a denúncia

do recurso ao trabalho forçado, para além de constituírem clara violação dos direitos humanos, não são de todo

conciliáveis com as obrigações do Estado brasileiro decorrentes da ratificação da Convenção n.º 29 da

Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho forçado ou obrigatório.

Os Deputados saúdam, ainda, a decisão provisória do Supremo Tribunal Federal do Brasil de suspender os

efeitos da portaria e o recuo do Governo brasileiro na matéria que anunciou a 20 de outubro, a intenção de

revogar a referida portaria e apresentar um novo texto.

Os Deputados do PS, Margarida Marques — Edite Estrela — Jorge Lacão — Porfírio Silva.

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Relativa à proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª):

A proposta de lei apresentada pelo Governo irá permitir a legalização das primeiras habitações do núcleo

populacional da ilha da Culatra, na Ria Formosa. Trata-se de uma medida bastante positiva para as populações

do núcleo e que surge no seguimento da aprovação do Projeto de Intervenção e Requalificação da Culatra (PIR),

uma antiga reivindicação dos moradores e que contou sempre com o apoio do Bloco de Esquerda.

Considera-se a aprovação do PIR como história e que irá beneficiar uma comunidade com quase um milhar

de pessoas. Com esta proposta de lei, os pescadores, viveiristas e mariscadores irão ter direito a licenças para

a legalização das suas habitações. Isto só é possível devido à correlação de forças existente na Assembleia da

República. Infelizmente, o anterior governo PSD/CDS preparava-se para demolir mais de 400 habitações nas

ilhas-barreira, grande parte localizadas na ilha da Culatra.

O Bloco de Esquerda defende que os outros núcleos populacionais da ilha da Culatra — Hangares e Farol

— vejam também a sua situação rapidamente regularizada, impedindo, assim, novas demolições de habitações.

Torna-se necessário dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República aprovada em outubro de 2016,

com os contributos do Bloco de Esquerda, que recomendava ao Governo o reconhecimento e a requalificação

dos núcleos populacionais dos Hangares e do Farol como núcleos históricos. Torna-se urgente repor a justiça e

terminar com a diversidade de critérios que envolve os diferentes núcleos populacionais da ilha da Culatra.

A proposta de lei do Governo, que mereceu o voto favorável do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

deveria ter ido mais longe, ou seja, permitindo a renovação das licenças após o limite temporal de 30 anos, o

que não sucede com a proposta. De qualquer modo, afigura-se muito positiva a referida proposta.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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Relativas aos projetos de lei do n.os 635, 636 e 642/XIII (3.ª):

O Grupo do Partido Social Democrata votou contra o projeto de lei n.º 635/XIII (3.ª), que cria a ordem dos

fisioterapeutas, o projeto de lei n.º 636/XIII (3.ª), que cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto,

e o projeto de lei n.º 642/XIII (3.ª), de criação da ordem dos fisioterapeutas.

A razão de ser deste voto nada tem a ver com a relevância social e económica das profissões em questão,

nem com a significativa importância que assumem no sistema de saúde português.

Com efeito, quer a fisioterapia, quer a generalidade das profissões das tecnologias da saúde, constituem

componentes essenciais do sistema de prestação de cuidados de saúde existente no nosso País, sendo os

largos milhares desses profissionais de saúde que exercem essas atividades um elemento fundamental desse

mesmo sistema.

Sucede que a criação de ordens profissionais, numa sociedade livre e aberta, deve decorrer de uma situação

sempre excecional, qual seja a de não dever ser o Estado a assegurar, de per si, a regulação das profissões em

causa.