I SÉRIE — NÚMERO 14

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Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das terapêuticas não convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013 (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Laura Monteiro Magalhães (PSD), António Sales (PS) e Carla Cruz (PCP).

Foi apreciada a petição n.º 257/XIII (2.ª) — Solicitam a discussão do tema chemtrails pela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo (Tiago de Jesus Lopes e outros), tendo-se pronunciado os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e João Torres (PS).

Foi apreciada a petição n.º 157/XIII (1.ª) — Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (Estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias) (AORP — Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros) juntamente com o projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (BE), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Paulino Ascenção (BE), Fernando Jesus (PS), Joel Sá (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).

A Mesa deu conta da retificação do sentido de voto do CDS-PP na votação, realizada na reunião plenária de 20 de outubro, relativa ao ponto 1 do projeto de resolução n.º 1085/XIII (3.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 422/XIII (3.ª) — De pesar pela morte da jornalista Daphne Caruana Galizia, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Procedeu-se também à votação dos seguintes votos: N.º 423/XIII (3.ª) — De condenação pela perpetuação dos

abusos à população rohingya na Birmânia, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS, que foi aprovado, tendo o Deputado João Oliveira (PCP), em interpelação à Mesa, chamado a atenção para o facto de este voto ser idêntico a um outro já aprovado pela Câmara, pelo que solicitou que o assunto fosse debatido em Conferência de Líderes;

N.º 424/XIII (3.ª) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como «Melhor Futebolista do Mundo 2017», apresentado pelo PSD e subscrito pelo PAN e por Deputados do PS, que foi lido e aprovado;

N.º 425/XIII (3.ª) — De repúdio pela permanência do Presidente do Eurogrupo no cargo, apresentado pelo CDS-PP, que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Filipe Marques (PSD), João Oliveira (PCP), Margarida Marques (PS) e Pedro Filipe Soares (BE), tendo o Deputado Pedro Delgado Alves (PS), em interpelação à Mesa, objetado a que a Deputada do CDS-PP tenha usado da palavra por duas vezes e solicitado que este facto fosse analisado em Conferência de Líderes.

Foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas legislativas, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos projetos de lei n.os 569/XIII (2.ª) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PSD) e 651/XIII (3.ª) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 876/XIII (2.ª) — Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa (PS), 877/XIII (2.ª) — Pela criação de um museu nacional da emigração (PS), 1083/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional de documentação

sobre a emigração portuguesa (PSD) e 1096/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses (CDS-PP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 241/XIII (1.ª) — Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial (BE) e 646/XIII (3.ª) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1065/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 45 dias, do projeto de lei n.º 649/XIII (3.ª) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1092/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD), 1094/XIII (3.ª) — Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias (PCP), 1095/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN) e 1097/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 561/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP) e 589/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN) e 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 231/XIII (1.ª) — Urgência de intervenção na EN4, no troço Atalaia-Pegões (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 943/XIII (2.ª) — Pela construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP).

Foi rejeitado o ponto 1 e aprovados os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.º 651/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que recuse o plano para a constituição da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, procurando alternativas que garantam mais proximidade e investimento nos serviços de saúde (BE).

Foram rejeitados os pontos 1 e 2 e aprovados os restantes pontos do projeto de resolução n.º 1089/XIII (3.ª) — Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1058/XIII (3.ª) — Intervenção urgente no rio Torto e na ribeira de Panoias (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 67/XIII (2.ª) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (o Governo retirou a sua iniciativa a