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I SÉRIE — NÚMERO 14

56

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Relativa ao projeto de lei n.º 650/XIII (3.ª):

Foi hoje votado, em sessão plenária, o projeto de lei n.º 650/XIII (3.ª) — Reconhece e define a figura de

especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau

de licenciatura em Terapêuticas Não Convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de

setembro), do Bloco de Esquerda.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação desta iniciativa legislativa e entende ser importante

esclarecer o seguinte:

Por um lado, compreendemos a necessidade de procurar desbloquear uma situação que decorre do facto de

as Terapêuticas Não Convencionais (TNC): (i) terem sido alvo recente de reconhecimento legal, (ii) o processo

de regulamentação estar ainda em curso e (iii) o facto de se tratar de uma área nova no ensino superior, pelo

que não existem ainda docentes especialistas nestas áreas das TNC.

Mas, por outro lado, a atribuição do título de especialista tem de obedecer a um conjunto de requisitos

inscritos na lei e regulamentados pelos conselhos técnico-científicos (CTC) das instituições de ensino politécnico

que não foram devidamente considerados neste projeto de lei n.º 650/XIII (3.ª), do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

Conforme tivemos oportunidade de referir em Plenário, no que respeita à acreditação dos cursos, o CDS-PP

sempre se pautou pela exigência, pelo rigor e pela qualidade do ensino e dos profissionais e, tendo em conta

que estamos a tratar de profissões de saúde, esta questão coloca-se ainda com mais acuidade.

Acresce que respeitamos, também, as instituições e a sua independência, pelo que a quem cabe a

acreditação dos cursos e das instituições de ensino é à Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

(A3ES) e a quem cabe avaliar as qualificações de cada recém-formado e de cada profissional das TNC para a

obtenção de cédula profissional é à Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS).

Entende, assim, o CDS-PP que não deve a Assembleia da República sobrepor-se às competências,

atribuições e idoneidade de cada uma destas entidades.

Por estas razões, foi entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP abster-se nesta votação.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PCP Carla Cruz e João Ramos não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • Eduardo Cabrita
  • MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Eduardo Cabrita
  • MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA MORAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Luís Capoulas Santos
  • MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO SALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO TORRES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULINO ASCENÇÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO JESUS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOEL SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA MARQUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão