Debates Parlamentares - Diário 017, p. 33 (2017-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2017

Protestos do PSD.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este Orçamento representa o desafio de um Governo de,

simultaneamente, cumprir as suas promessas, cumprir o que está inscrito no seu Programa e ter um Orçamento

sustentável e baseado numa questão fundamental, a que estamos a discutir, que é a valorização do trabalho na

função pública.

Esta, quer os senhores queiram quer não, representa uma reforma estrutural perante aquilo que temos,

porque só com trabalhadores motivados e satisfeitos podemos ter serviços públicos de qualidade, que são os

únicos que garantem igualdade de oportunidades entre os cidadãos.

Relativamente à carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores, o artigo 19.º da proposta de lei

consagra, mais uma vez, a promessa do Partido Socialista, que, agrade ou não, dizia respeito ao

descongelamento das carreiras. Dizia respeito não à reposição ou à retroatividade das carreiras, mas ao

descongelamento das carreiras, o qual representa um passo importantíssimo para os trabalhadores da

Administração Pública, ao desbloquear as carreiras, ao estabelecer critérios para a concretização da aplicação

da avaliação, ao determinar as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório e, ainda mais

importante, ao garantir a equidade entre trabalhadores, que é uma questão fundamental.

Além disto, esta alteração dá espaço à negociação coletiva, ao repor, no n.º 13, aquilo que era, do nosso

ponto de vista, uma falha, ou seja os trabalhadores do setor empresarial público não estarem abrangidos por

negociação coletiva. Quanto ao resto, o Governo faz aquilo que sempre fez, ou seja, dar espaço à negociação

coletiva.

É isso que se pretende com esta alteração, é não só consagrar uma melhoria vincada para os trabalhadores

da Administração Pública com o descongelamento das suas carreiras e com novas condições relativamente à

sua profissão mas dar igualmente espaço à negociação coletiva, pelo que, todos os problemas relacionados

com a progressão deverão ser discutidos nesse espaço ou na concertação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda neste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, tão responsável foi

quem congelou como quem manteve e agravou o congelamento, e sobre isto não há matérias.

Protestos do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foram vocês!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, se quiserem ouvir com atenção, ouvem, se não quiserem, ficam

do lado de quem vive bem por ter sido responsável por manter e agravar o congelamento das carreiras.

Desde a primeira hora que o PCP trabalhou nesta matéria e a Sr.ª Secretária de Estado sabe, bem como a

Sr.ª Secretária de Estado anterior, que o PCP se manteve e exigiu trabalhar na matéria do descongelamento

das carreiras, porque o descongelamento não é injusto, o que foi injusto foi o congelamento. E o PCP não o

disse apenas em 2015 nem em 2016, o PCP di-lo desde 2010, aliás, o PCP votou contra ele em 2010, quando

o PSD votou a favor.

Protestos do PSD.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, o que queremos é que a proposta do PCP seja aprovada, porque clarifica

a contabilização de todo o tempo de serviço.

Os trabalhadores da Administração Pública, sejam professores, sejam militares, sejam profissionais das

forças de segurança, não podem ser prejudicados duas vezes, ou seja, com o congelamento e com a não

contabilização do tempo de serviço e, por isso, a proposta do PCP salvaguarda esta matéria e é uma proposta

essencial para a garantia dos direitos dos trabalhadores.

23 DE NOVEMBRO DE 2017 33 Protestos do PSD. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este Orçamento representa o desafio de um Governo de, simultaneamente, cumprir as suas promessas, cumprir o que está inscrito no seu Programa e ter um Orçamento sustentável e baseado numa questão fundamental, a que estamos a discutir, que é a valorização do trabalho na função pública. Esta, quer os senhores queiram quer não, representa uma reforma estrutural perante aquilo que temos, porque só com trabalhadores motivados e satisfeitos podemos ter serviços públicos de qualidade, que são os únicos que garantem igualdade de oportunidades entre os cidadãos. Relativamente à carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores, o artigo 19.º da proposta de lei consagra, mais uma vez, a promessa do Partido Socialista, que, agrade ou não, dizia respeito ao descongelamento das carreiras. Dizia respeito não à reposição ou à retroatividade das carreiras, mas ao descongelamento das carreiras, o qual representa um passo importantíssimo para os trabalhadores da Administração Pública, ao desbloquear as carreiras, ao estabelecer critérios para a concretização da aplicação da avaliação, ao determinar as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório e, ainda mais importante, ao garantir a equidade entre trabalhadores, que é uma questão fundamental. Além disto, esta alteração dá espaço à negociação coletiva, ao repor, no n.º 13, aquilo que era, do nosso ponto de vista, uma falha, ou seja os trabalhadores do setor empresarial público não estarem abrangidos por negociação coletiva. Quanto ao resto, o Governo faz aquilo que sempre fez, ou seja, dar espaço à negociação coletiva. É isso que se pretende com esta alteração, é não só consagrar uma melhoria vincada para os trabalhadores da Administração Pública com o descongelamento das suas carreiras e com novas condições relativamente à sua profissão mas dar igualmente espaço à negociação coletiva, pelo que, todos os problemas relacionados com a progressão deverão ser discutidos nesse espaço ou na concertação social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda neste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, tão responsável foi quem congelou como quem manteve e agravou o congelamento, e sobre isto não há matérias. Protestos do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foram vocês! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, se quiserem ouvir com atenção, ouvem, se não quiserem, ficam do lado de quem vive bem por ter sido responsável por manter e agravar o congelamento das carreiras. Desde a primeira hora que o PCP trabalhou nesta matéria e a Sr.ª Secretária de Estado sabe, bem como a Sr.ª Secretária de Estado anterior, que o PCP se manteve e exigiu trabalhar na matéria do descongelamento das carreiras, porque o descongelamento não é injusto, o que foi injusto foi o congelamento. E o PCP não o disse apenas em 2015 nem em 2016, o PCP di-lo desde 2010, aliás, o PCP votou contra ele em 2010, quando o PSD votou a favor. Protestos do PSD. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, o que queremos é que a proposta do PCP seja aprovada, porque clarifica a contabilização de todo o tempo de serviço. Os trabalhadores da Administração Pública, sejam professores, sejam militares, sejam profissionais das forças de segurança, não podem ser prejudicados duas vezes, ou seja, com o congelamento e com a não contabilização do tempo de serviço e, por isso, a proposta do PCP salvaguarda esta matéria e é uma proposta essencial para a garantia dos direitos dos trabalhadores.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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