I SÉRIE — NÚMERO 21

36

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida a proposta de lei n.º 106/XIII (3.ª) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre

mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegamos, assim, ao final dos trabalhos de hoje. A próxima reunião

plenária terá lugar amanhã, dia 29, quarta-feira, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos aquela que vou passar

a referir.

No primeiro ponto terá lugar a discussão, na generalidade, das seguintes iniciativas legislativas: projeto de

lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD); projeto de lei n.º 662/XIII (3.ª) — Cria um

programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para

recuperação do parque habitacional (PSD); projeto de lei n.º 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às Empresas e

à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD); projeto de lei n.º 664/XIII

(3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado

de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD); projeto de resolução n.º 1115/XIII (3.ª) — Criação de

equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD); projeto de

resolução n.º 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD);

projeto de resolução n.º 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos

agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD); projeto de resolução n.º 1122/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD);

projeto de lei n.º 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP);

projeto de lei n.º 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece

medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como

medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP); projeto de resolução n.º

1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-

PP); projeto de resolução n.º 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores

afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP); projeto de resolução n.º 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que

proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP); projeto de resolução n.º 1146/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas

missões de proteção civil (CDS-PP); projeto de resolução n.º 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP); projeto de resolução n.º

1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de

restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP); projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da

Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais

ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a

incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP); projeto de resolução

n.º 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios

florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda

de rendimentos (PCP); projeto de resolução n.º 1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de

segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP); projeto de resolução n.º

1134/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas

afetadas pelos incêndios (BE); projeto de resolução n.º 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de

apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE); projeto de resolução n.º

1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção

permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE); projeto de resolução n.º

1028/XIII (2.ª) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de

incêndio florestal (Os Verdes); projeto de resolução n.º 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de

incêndio florestal (Os Verdes); projeto de resolução n.º 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e

informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de

ações humanas negligentes (Os Verdes); projeto de resolução n.º 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização