30 DE NOVEMBRO DE 2017

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(PAN); e o projeto de resolução n.º 1108/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa

específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos,

castanheiros e outras folhosas (PAN).

Para apresentar as iniciativas da autoria do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, a quem

aproveito para dar os parabéns pelo aniversário, que é uma coisa que toca a todos.

Aplausos e risos gerais.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, o meu muito

obrigado a todos.

O PSD apresenta neste debate oito iniciativas legislativas que têm como razão primeira a obrigação de

prestar justiça aos que morreram, aos que ficaram feridos, aos que perderam familiares e amigos, aos que se

viram despojados dos seus bens, aos que ficaram sem nada e a todos aqueles que sofreram e ainda sofrem.

Os portugueses, todos os portugueses, e, em especial, as vítimas exigem-nos por isso ação. Exigem-nos

ação com medidas. Exigem-nos ação com medidas adequadas de forma a que o horror que aconteceu não se

repita.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os portugueses e, em especial, as vítimas não perdoarão a todos os que

lhe faltaram, pondo em causa as suas vidas, bem como a sua subsistência, como muito bem vem demonstrado

no relatório sobre os incêndios de Pedrógão Grande, cuja Comissão Técnica Independente, em boa altura, o

PSD teve a iniciativa de apresentar e que foi aprovada por unanimidade. Os portugueses e, em especial, as

vítimas estão e estarão vigilantes, são e serão exigentes, não perdoam e não perdoarão se, de novo, quem tem

a obrigação de os proteger e socorrer voltar a falhar. Repito: os portugueses e, em especial, as vítimas terão

tolerância zero a quem, por negligência ou desleixo, voltar a deixar abandonadas vastas áreas do território

nacional ou deixar «ao Deus dará» as suas populações, como se não houvesse socorro, nem Estado, nem País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos País e dele nos orgulhamos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Temos Estado e queremo-lo atento, eficaz e presente. Temos estruturas

e meios de socorro e queremo-los a funcionar.

Falta-nos, sim, e de há muito, capacidade organizativa, coragem para encontrar soluções para conseguir que

todos falem uns com os outros, coordenando-se. Falta-nos exigência, responsabilidade, fiscalização e acabar

de uma vez com a partidarização do Estado e, em especial, dos lugares de natureza técnica e operacional.

Aplausos do PSD.

Ou seja, precisamos com urgência de um Estado que funcione com eficácia, com competência, com

capacidade de agregar e de chamar a si os mais qualificados e, principalmente, que tenha como preocupação

central o socorro e o auxílio, quando faz falta, e a segurança e tranquilidade das pessoas no seu dia-a-dia.

Assim sendo, e regressando às iniciativas legislativas que não podem deixar de estar enquadradas no Estado

que deve funcionar com eficácia, destaco, desde já, a que cria a unidade militar de emergência. Refira-se que o

relatório produzido pela Comissão Técnica Independente diz que as Forças Armadas, e cito, «(…) sendo agentes

de Proteção Civil, não estão devidamente enquadradas nos dispositivos e estão subaproveitadas nas operações

de defesa da floresta e no combate aos incêndios rurais».

Sempre que ocorrem catástrofes naturais com consequências nefastas, como é o caso dos incêndios, os

portugueses perguntam-se do porquê da ausência dos militares nas ações de patrulhamento, anteriores à

ocorrência da catástrofe, da logística, no que respeita ao seu combate, e da vigilância das respetivas

consequências, designadamente dos reacendimentos.