I SÉRIE — NÚMERO 22

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Esta pergunta, que os portugueses sempre colocam, não tem tido resposta. A resposta surge com esta

iniciativa legislativa, dando razão à pergunta que nunca deixa de ser feita e dando-lhe solução através da criação

de uma estrutura operacional abarcando os três ramos das Forças Armadas e que atuará na prevenção, no

combate dos incêndios e na recuperação de infraestruturas afetadas.

Respondemos desta forma aos portugueses e em simultâneo damos substância ao prestígio das Forças

Armadas nacionais.

No mesmo sentido, é apresentado um projeto de lei que diz respeito à criação de equipas de bombeiros

profissionais em todo o território nacional, sem pôr em causa os valorosos soldados da paz que, voluntariamente,

têm prestado e certamente continuarão a prestar inestimáveis serviços ao País. Estas equipas devem ter uma

componente local reforçada por forma a que as intervenções operacionais sejam rápidas e conhecedoras dos

locais onde estiverem, salientando-se que devem ser reforçados os incentivos ao voluntariado de modo a

reforçar a capacidade de combate das corporações de bombeiros.

Há ainda o projeto de lei que estabelece um sistema concursal para o recrutamento de cargos dirigentes do

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, definindo perfis e conteúdos funcionais e sistemas de

validação oficial da capacidade dos nomeados para o desempenho das respetivas funções.

Pretende-se, deste modo, acabar de vez com as nomeações, substituindo-as por um sistema de concursos

que privilegie a formação, a competência, a experiência e o mérito em detrimento de critérios opacos ou

interessados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não falei em todas as iniciativas legislativas entregues por falta de

tempo, mas as três agora sumariamente explicitadas podem constituir-se como exemplo daquilo que deverá ser,

com celeridade, o futuro na prevenção e no combate às catástrofes.

Por último, bom senso — repito, bom senso — é também aquilo que nos é pedido e exigido. A reboque desta

iniciativa do PSD, com a ausência do Partido Socialista, todas as restantes forças políticas apresentaram

iniciativas legislativas, o que é de louvar, num esforço de procura plural das melhores soluções.

O bom senso exige igualmente que não se repita o que aconteceu aquando da discussão do Orçamento do

Estado em que todas as iniciativas legislativas do PSD respeitantes a esta matéria foram chumbadas. E porquê,

Sr.as e Srs. Deputados? Porque eram do PSD.

Que o bom senso prevaleça, que não se volte a errar, muito menos por sectarismo, porque, e quero crer que

assim seja, o que em conjunto se pretende é contribuir para fazer efetiva justiça a todas as vítimas dos incêndios

deste verão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas da autoria do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado

Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar exatamente onde

terminou esta intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão, dizendo que, obviamente, a iniciativa que o PSD

tomou, de agendar para hoje este conjunto de projetos, mesmo depois de toda a discussão que temos tido sobre

esta matéria ao longo destes últimos tempos e, sobretudo, depois do Orçamento do Estado, é, ainda assim,

relevante, importante e urgente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quero dizer que, do nosso ponto de vista, não poderíamos faltar a este

debate, até porque também nós podemos dizer que todas as propostas que fizemos sobre esta matéria — de

resto, a esmagadora maioria das propostas que apresentámos em sede de Orçamento do Estado — não

mereceram acolhimento e não tiveram apoio.

O que está em causa neste tema dos incêndios é, mais uma vez, e convém não o esquecer, nem, de forma

alguma, o branquear, a questão da responsabilidade do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!