20 DE DEZEMBRO DE 2017

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O Sr. PedroSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pronuncia-se

favoravelmente quanto às alterações dos limites destas freguesias, considerando que é uma vontade da

população e dos autarcas destas duas freguesias e municípios.

Nesse sentido, regozijamo-nos pelo facto de estas alterações terem na sua origem a vontade popular e não

qualquer outra vontade, vinda do Governo ou de outra entidade para além destes municípios e freguesias. No

entanto, queria referir que o mesmo critério não é aplicado relativamente às freguesias e à sua configuração.

Lamentamos que não tenha havido qualquer medida, quer do PS, quer do PSD, na última Sessão Legislativa

ou nesta, no sentido da reposição dos limites das freguesias em geral, daquelas que foram agregadas, e de não

terem dado voz às populações, inclusive recorrendo à figura do referendo local, para que os limites e

configuração das freguesias fosse reposta em função da vontade dos eleitores e das populações.

Julgamos que os critérios deveriam ser idênticos para ambas as situações e, se nos regozijamos pela

delimitação destas freguesias e pelo ajustamento dos seus limites, temos um sentimento menos positivo

relativamente ao que se passou com a agregação das freguesias e com a inação destes partidos quanto àquela

que era a vontade das populações das freguesias que foram agregadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. ÁlvaroCastello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projetos de lei

que estamos a discutir reportam-se à alteração dos limites territoriais das freguesias de Vila das Aves, do

concelho de Santo Tirso, e de Lordelo, do concelho de Guimarães.

A exposição de motivos das iniciativas legislativas refere expressamente que todas as autarquias locais

envolvidas no processo já se pronunciaram e as deliberações foram devidamente aprovadas pelos seus órgãos

competentes.

Não obstante, no processo legislativo em curso, quanto ao projeto de lei apresentado pelo PSD, apenas a

Assembleia Municipal de Guimarães remeteu a deliberação sobre as alterações que se pretendem introduzir

com os diplomas agora em discussão e que foi aprovada por unanimidade, faltando apenas a junção ao processo

das restantes pronúncias.

Assim, verificando-se a existência de situações de dúvida nos limites das referidas freguesias de Vila das

Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães, foi desenvolvido um rigoroso e exaustivo

levantamento das várias situações em causa e os municípios de Guimarães e Santo Tirso chegaram ao acordo

necessário para a alteração dos limites administrativos daquelas freguesias.

O CDS sempre considerou que, nestes casos, quando há acordos entre municípios, deve ser obviamente

observada a sua vontade e autonomia, pelo que aprovaremos, sem dúvida nenhuma, os diplomas que estão em

discussão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao terceiro ponto da nossa

ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 175/XIII (1.ª) — Determina a

reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado, ao abrigo

do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ditadura que terminou no dia 25

de Abril de 1974 foi um período terrível da história portuguesa, em que muitos resistiram, muitos lutaram, muitos

foram perseguidos e obrigados a abandonar o País e a deixar as suas famílias e tudo para trás.

Entre estas pessoas e estes resistentes antifascistas estão muitos militares condenados a fazer uma guerra

indigna, militares esses que em muito contribuíram para o fim do fascismo e que tiveram de abandonar o nosso

País.