20 DE DEZEMBRO DE 2017

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de Pandora — e, se calhar, não têm razão, mas parto do pressuposto que têm —, já que esta iniciativa será

aprovada, gostaria de discutir, e, se calhar, até, mudar de opinião, o que estamos disponíveis para fazer, sobre

se, de facto, esta iniciativa só se aplica, como se está a dizer, a pouquíssimas pessoas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não se compreende a

duplicidade de critérios da parte do PSD e até do CDS.

Sr.as e Srs. Deputados, certamente, lembrar-se-ão de Nuno Barbieri, ligado ao bombismo e ao terrorismo de

extrema-direita e filho do antigo subdiretor da PIDE Barbieri Cardoso, que foi reintegrado na carreira militar. O

1.º tenente da Marinha Nuno Barbieri, que atuou de forma violenta contra o 25 de Abril, contra a liberdade, contra

a democracia, foi promovido a capitão-de-mar-e-guerra a coberto da legislação vigente. E quem é que assinou

o despacho? Os Ministros Pedro Aguiar Branco e Maria Luís Albuquerque, no dia 15 de outubro de 2015! Foi

um despacho que confirmou a reconstrução desta carreira.

De facto, é extraordinário que uma pessoa — ou várias, e contar-se-ão, certamente, pelos dedos de uma

mão — que lutou pelo 25 de Abril, que lutou pela democracia, pela liberdade e que também esteve na génese

da democracia e do 25 de Abril, não tenha direito à reparação de uma injustiça.

Esta é uma medida que se impunha para alguns que ainda não viram chegado o momento de serem

reintegrados na carreira militar.

De facto, se assim é, o Bloco de Esquerda congratula-se com a posição do Partido Socialista pela reparação

desta injustiça, pela reparação da dignidade e, naturalmente, estaremos dispostos para, em sede de Comissão

de Defesa Nacional, chegar aos consensos que forem necessários.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, passar ao quarto ponto da nossa ordem

do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1078/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca (CDS-PP), 1195/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações

climáticas no setor agrícola (CDS-PP), 1184/XIII (3ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais

de mitigação da seca (PSD), 1198/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos

agricultores e produtores pecuários afetados pela seca (PCP), 1199/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país (PCP), 1201/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca (BE) e 1206/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização

da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização

e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (PAN).

Para apresentar os projetos de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As alterações climáticas são uma

realidade não do futuro mas já do presente e Portugal é, segundo diversos especialistas, um dos países que

mais impactos sofrerá. Infelizmente, sofre-o já!

O ano de 2017 é o terceiroano consecutivo de seca. A precipitação que ocorreu em 2017 corresponde

apenas a 30% dos valores normais; é o segundo outono mais seco dos últimos 86 anos e com a média da

temperatura máxima mais alta.

O próximo ano hidrológico, que começou em outubro, não começa com boas notícias, pois tem já um

agravamento do défice de precipitação, sendo dezembro de 2017 o nono mês consecutivo com precipitação

abaixo dos valores normais.