20 DE DEZEMBRO DE 2017

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É necessário que, no ano de 2017, seja estabelecido um regime de isenção da taxa de recursos hídricos

para o setor agrícola.

É necessário que, nas explorações onde a perda de rendimento, resultante dos efeitos da seca, seja igual

ou superior a 40%, exista tratamento de exceção no pagamento de contribuições para a segurança social,

durante os primeiros seis meses de 2018, aos produtores e trabalhadores agrícolas.

É necessário criar um apoio nacional destinado aos produtores pecuários de grandes ruminantes, fixado por

cabeça normal consoante a região agrícola.

É necessário criar um apoio excecional relativo às despesas de eletricidade adicionais incorridas na

exploração agrícola.

É necessário adaptar as normas fixadas ao nível das ajudas diretas e do PDR 2020 (Programa de

Desenvolvimento Rural) no sentido de evitar sanções por incumprimentos relacionadas de forma indireta com a

seca.

É necessário promover os investimentos privados e coletivos do setor agrícola e silvícola com o objetivo de

alcançar o uso eficiente da água, através da majoração destas despesas de investimento em termos fiscais.

Não podemos colocar em risco a produção agrícola, vegetal e animal, ao remeter os produtores agrícolas

para situações de rutura financeira.

É necessário não esquecer que, no caso de seca prolongada, a prioridade é o consumo humano, a água

para a agricultura também tem de estar assegurada. As irregularidades climáticas são realidade que temos que

acomodar. Sabendo que o consumo humano é prioridade, importa não esquecer a questão agrícola.

Esta é a dimensão do médio e longo prazo que o Governo não está a tratar devidamente.

Quando fala em Plano Nacional de Regadios, mal decalcado do passado, esquece algumas das barragens

como, por exemplo, a do Pisão-Crato, esquece que a rede existente tem mais de 40 a 50 anos com urgência de

reparação e manutenção, esquece que muitas estão em situação crítica e com perdas substanciais de água

durante o circuito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Em conclusão: o País exige competência na governação da agricultura.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço desculpa, mas afinal o Sr. Deputado dispõe ainda de tempo. Foi

desatenção da minha parte.

Para apresentar os projetos de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os dados do IPMA (Instituto Português do

Mar e da Atmosfera) são esclarecedores quanto à situação de seca severa e extrema que o País atravessa,

uma classificação que tem expressão séria na vida das populações e na produção primária.

Para além das preocupações quanto ao abastecimento de água para consumo humano, é uma situação de

alarme na atividade agrícola e pecuária.

As culturas anuais, em muitos casos, não se estão a fazer ou, quando se fizerem, poderão estar

irremediavelmente perdidas. As culturas permanentes representam preocupação adicional, uma vez que a sua

perda terá uma recuperação mais custosa, e em alguns locais essa perda já se está a verificar. Têm sido mais

destacados os efeitos da seca na produção de castanha ou na produção de arroz, nomeadamente na bacia do

Sado.

Na produção pecuária, as reservas para alimentação animal estão a ser utilizadas e estão a esgotar-se e em

muitos locais as dificuldades acumulam com a escassez de água para abeberamento animal.

A situação exige a tomada de medidas imediatas e consonantes com a particularidade da situação. Não

desvalorizamos as mediadas avançadas pelo Governo, mas elas não são verdadeiramente excecionais. Não há

hoje dúvida de que as medidas foram insuficientes e subdimensionadas face à dimensão e excecionalidade do

problema. Por isso, é da maior importância avançar com medidas imediatas para apoio e contenção de estragos

e prejuízos.