I SÉRIE — NÚMERO 28

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está terminado este debate, pelo que passamos ao

último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

829/XIII (2.ª) — Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e

médias empresas (PCP) e 1187/XIII (3.ª) — Eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que

dificultam a vida às empresas (PSD).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que o PCP traz hoje a esta

Assembleia propõe medidas concretas para apoiar as micro, pequenas e médias empresas (MPME) face às

dificuldades e à burocracia que enfrentam na sua atividade.

As opções políticas que continuamos a defender e a propor colocam como prioritário o apoio às MPME, numa

política de defesa, modernização e desenvolvimento do aparelho produtivo e deste tecido empresarial, que

representa 99% das empresas nacionais e cerca de metade do investimento empresarial.

Com o atual quadro político, têm sido aprovadas algumas das propostas do PCP, de grande importância para

as MPME: propostas que permitem a redução de parte dos custos energéticos para as empresas; propostas

que reduziram o IVA da restauração — que havia sido aumentado pelo anterior Governo PSD/CDS —,

abrangendo mais de 75 000 empresas; propostas que reduziram o valor do pagamento especial por conta de

IRC — visando eliminá-lo em 2019 —, beneficiando cerca de 1 milhão e 55 mil empresas; e, mais recentemente,

no quadro do debate do Orçamento do Estado para 2018, a aprovação da proposta do PCP para o alargamento

da isenção às MPME da obrigação de recorrer à revisão legal de contas, atualizando o valor do volume anual

de negócios em que se coloca essa exigência. Aliás, esta última proposta era um dos pontos deste projeto de

resolução do PCP que agora discutimos e que, assim, já avançou, e bem. Agora, falta o resto!

Falta prosseguir todo esse caminho que está pela frente, neste caso de medidas concretas de simplificação

administrativa, de redução de custos administrativos, de eliminação de barreiras burocráticas completamente

escusadas e de facilitação do acesso ao financiamento e aos apoios ao investimento, nomeadamente pelos

fundos comunitários.

Propomos que seja concretizado um efetivo regime de conta-corrente entre as MPME e o Estado, que

avancem no terreno e que cheguem às empresas as anunciadas linhas de crédito para as MPME de forma

acessível e eficaz, que se promova uma redução substancial dos encargos para estas empresas que a banca

tem vindo a impor de uma forma escandalosa com as infames comissões de despesas de manutenção, etc.,

que, muitas vezes, inviabilizam ou tornam inúteis as linhas de financiamento anunciadas para as empresas.

Propomos que a reprogramação do quadro comunitário Portugal 2020 considere programas específicos e

exclusivos para micro e pequenas empresas e que, no mesmo sentido, se proceda nas ações de promoção da

eficiência energética; que se defina um programa de valorização das MPME em sede de contratação pública e

das centrais de compras do Estado e que haja um ponto final para tantas situações que, na prática, excluem as

pequenas empresas.

Propomos ainda que a determinação dos impactos e custos para as MPME, nos processos legislativos e

normativos, seja realmente assegurada, isto é, que passe à prática o anunciado «cheque PME» e que, no quadro

do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação), exista um serviço de apoio

especificamente para as micro e pequenas empresas e que estas sejam aí, efetivamente, a prioridade.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas medidas concretas que o PCP apresenta, daremos um

passo na defesa das micro, pequenas e médias empresas, um passo importante, mas reafirmamos que é preciso

romper efetivamente com as opções de política económica que estão na origem dos nossos problemas

estruturais.

Portugal precisa de investimento para promover a produção e a produtividade, o crescimento, o emprego e

o bem-estar social e precisa de ganhar margem de manobra para afirmar o seu projeto soberano de

desenvolvimento, o que exige a libertação dos constrangimentos externos e das imposições de Bruxelas.

Precisa de investimento para reforçar a inovação, a investigação e o desenvolvimento na produção. É esse

o compromisso que continuaremos a assumir no nosso trabalho e na nossa luta.