Debates Parlamentares - Diário 028, p. 26 (2017-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 28

que, muitas vezes, hoje, são as micro, pequenas e médias empresas que representam o melhor da nossa

exportação, quer diretamente, quer através do fornecimento a outras empresas que, depois, elas próprias, são

grandes exportadoras. Basta lembrarmo-nos do caso, bastante citado ultimamente, da Autoeuropa, em que

muitas das empresas que a fornecem são micro, pequenas e médias empresas.

Por isso, termos flexibilidade nas regras — fiscais, regulamentares ou laborais — faz todo o sentido. O que

não faz sentido é termos regras no Código do Trabalho que tratam de igual forma uma empresa que tem 1000

trabalhadores e uma empresa que apenas tem dois trabalhadores, na qual um dos trabalhadores é o próprio

empresário. Por isso mesmo, faz todo o sentido olharmos para regras próprias e termos medidas próprias de

apoio às pequenas e médias empresas em Portugal.

Muito recentemente, o CDS apresentou um pacote de medidas para apoiar as micro, pequenas e médias

empresas. O Partido Comunista Português, que é um partido de governo — não fazendo parte de uma solução

de governo, tem a capacidade de aprovar ou reprovar um conjunto de medidas que vêm de outros partidos —,

muito recentemente, da discussão no Orçamento do Estado, chumbou a descida do imposto sobre os produtos

petrolíferos, isto é, o imposto sobre a gasolina e o gasóleo, que é tão importante para estas empresas; chumbou

a baixa do limite do PEC (pagamento especial por conta) para 500 €, que é tão importante para estas empresas;

chumbou, por exemplo, um levantamento de todas as taxas que, comprovadamente, não têm um serviço

associado — basta lembrarmo-nos da taxa de proteção civil, que é paga na cidade de Lisboa por pessoas

singulares e coletivas. Estamos a falar de 58 milhões de euros retirados à economia.

Se essa proposta do CDS tivesse sido aprovada, não só esta mas também outras taxas, que muito

provavelmente são inconstitucionais, poderiam sair do nosso ordenamento jurídico.

O PCP também chumbou as propostas para baixar o IRC, mas é espantoso que tenha chumbado uma

proposta específica do CDS, que se chamava «compensação de créditos sobre a administração central direta

do Estado», que permitiria uma conta corrente efetiva entre dívidas tributárias e dívidas que a administração

central tenha para com as empresas. O PCP chumbou todas estas propostas e agora apresenta uma proposta

em que recomenda ao Governo dos amigos do Partido Comunista Português que, se se lembrarem, se tiverem

boa vontade, por favor, façam lá este jeitinho, deem lá a possibilidade de podermos ter uma compensação de

créditos!

Se o Partido Comunista Português tivesse votado a favor da proposta do CDS, neste momento isso não seria

uma resolução, seria uma realidade para as empresas em Portugal e é sobre isto que o Partido Comunista

Português tem de dar explicações.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As micro, pequenas e

médias empresas têm muita importância no nosso País, representam muito na nossa economia, representam

mais de 90% de toda a atividade económica, têm um peso absolutamente importante no que diz respeito à

criação e manutenção de postos de trabalho, mas, apesar desta importância, as micro, pequenas e médias

empresas não têm sido olhadas com olhos de ver, o que aconteceu sobretudo com o anterior Governo, em que,

como todos sabem, o exemplo do IVA na restauração foi ilustrativo deste propósito, arruinando muitas destas

micro, pequenas e médias empresas do setor.

Portanto, importa tomar medidas para facilitar a vida a estas empresas, que tanta importância têm na nossa

economia.

Quando falamos das micro, pequenas e médias empresas, há outro aspeto que também tem muita

relevância, que tem a ver com as dificuldades com que estas empresas se confrontam quando, por exemplo,

querem aceder a fundos comunitários, em que se veem obrigadas a contratar outras empresas para se poderem

candidatar a estes apoios, sendo essas empresas que vão receber o bolo maior. Ou seja, o destino dos fundos

para apoio às micro, pequenas e médias empresas acaba por ficar nas empresas cujo trabalho é apenas o de

promover as candidaturas.

I SÉRIE — NÚMERO 28 26 que, muitas vezes, hoje, são as micro, pequenas e médias empresas que representam o melhor da nossa exportação, quer diretamente, quer através do fornecimento a outras empresas que, depois, elas próprias, são grandes exportadoras. Basta lembrarmo-nos do caso, bastante citado ultimamente, da Autoeuropa, em que muitas das empresas que a fornecem são micro, pequenas e médias empresas. Por isso, termos flexibilidade nas regras — fiscais, regulamentares ou laborais — faz todo o sentido. O que não faz sentido é termos regras no Código do Trabalho que tratam de igual forma uma empresa que tem 1000 trabalhadores e uma empresa que apenas tem dois trabalhadores, na qual um dos trabalhadores é o próprio empresário. Por isso mesmo, faz todo o sentido olharmos para regras próprias e termos medidas próprias de apoio às pequenas e médias empresas em Portugal. Muito recentemente, o CDS apresentou um pacote de medidas para apoiar as micro, pequenas e médias empresas. O Partido Comunista Português, que é um partido de governo — não fazendo parte de uma solução de governo, tem a capacidade de aprovar ou reprovar um conjunto de medidas que vêm de outros partidos —, muito recentemente, da discussão no Orçamento do Estado, chumbou a descida do imposto sobre os produtos petrolíferos, isto é, o imposto sobre a gasolina e o gasóleo, que é tão importante para estas empresas; chumbou a baixa do limite do PEC (pagamento especial por conta) para 500 €, que é tão importante para estas empresas; chumbou, por exemplo, um levantamento de todas as taxas que, comprovadamente, não têm um serviço associado — basta lembrarmo-nos da taxa de proteção civil, que é paga na cidade de Lisboa por pessoas singulares e coletivas. Estamos a falar de 58 milhões de euros retirados à economia. Se essa proposta do CDS tivesse sido aprovada, não só esta mas também outras taxas, que muito provavelmente são inconstitucionais, poderiam sair do nosso ordenamento jurídico. O PCP também chumbou as propostas para baixar o IRC, mas é espantoso que tenha chumbado uma proposta específica do CDS, que se chamava «compensação de créditos sobre a administração central direta do Estado», que permitiria uma conta corrente efetiva entre dívidas tributárias e dívidas que a administração central tenha para com as empresas. O PCP chumbou todas estas propostas e agora apresenta uma proposta em que recomenda ao Governo dos amigos do Partido Comunista Português que, se se lembrarem, se tiverem boa vontade, por favor, façam lá este jeitinho, deem lá a possibilidade de podermos ter uma compensação de créditos! Se o Partido Comunista Português tivesse votado a favor da proposta do CDS, neste momento isso não seria uma resolução, seria uma realidade para as empresas em Portugal e é sobre isto que o Partido Comunista Português tem de dar explicações. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As micro, pequenas e médias empresas têm muita importância no nosso País, representam muito na nossa economia, representam mais de 90% de toda a atividade económica, têm um peso absolutamente importante no que diz respeito à criação e manutenção de postos de trabalho, mas, apesar desta importância, as micro, pequenas e médias empresas não têm sido olhadas com olhos de ver, o que aconteceu sobretudo com o anterior Governo, em que, como todos sabem, o exemplo do IVA na restauração foi ilustrativo deste propósito, arruinando muitas destas micro, pequenas e médias empresas do setor. Portanto, importa tomar medidas para facilitar a vida a estas empresas, que tanta importância têm na nossa economia. Quando falamos das micro, pequenas e médias empresas, há outro aspeto que também tem muita relevância, que tem a ver com as dificuldades com que estas empresas se confrontam quando, por exemplo, querem aceder a fundos comunitários, em que se veem obrigadas a contratar outras empresas para se poderem candidatar a estes apoios, sendo essas empresas que vão receber o bolo maior. Ou seja, o destino dos fundos para apoio às micro, pequenas e médias empresas acaba por ficar nas empresas cujo trabalho é apenas o de promover as candidaturas.

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