Debates Parlamentares - Diário 028, p. 23 (2017-12-19)

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20 DE DEZEMBRO DE 2017

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dois últimos anos não

têm sido nada saborosos para as nossas empresas, sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas.

As empresas têm sido sistematicamente atacadas por este Governo. O agravamento fiscal no alojamento local

e noutros setores dinâmicos da atividade económica, o aumento do IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas), do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos), da derrama, do IUC (imposto único de

circulação), os impostos sobre o açúcar e outros têm vindo a agravar fortemente a capacidade de tesouraria das

empresas.

Este sucessivo agravamento fiscal provocado pelo Governo das esquerdas não tem sido nada saboroso para

as micro, pequenas e médias empresas.

A instabilidade fiscal é outra matéria que preocupa fortemente as empresas. Todos os anos é o mesmo

drama: as empresas estão sempre assustadas com o panorama que aí vem e todos os anos existem

agravamentos fiscais.

Compromissos de médio prazo, tal como foi acordado pelo PS com o PSD e o CDS, como foi exemplo a

estabilização do IRC, nada interessam a este Governo. São raríssimas as vezes que este Governo assume

compromissos de médio e longo prazo, tudo é medido na perspetiva do curto prazo, apenas para responder às

clientelas habituais.

Também ao nível da eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos, este Governo nada fez.

No Governo PSD/CDS, apesar do contexto de grandes dificuldades que o País atravessava, foram dados

passos muito positivos sobre esta matéria. Dou o exemplo da medicina do trabalho, sobretudo para as micro,

pequenas e médias empresas: uma portaria de maio de 2014 veio permitir a possibilidade de serem os médicos

de família, nos centros de saúde, a assegurar as consultas de medicina no trabalho a trabalhadores

independentes e trabalhadores de microempresas. Essa medida foi revogada pelo atual governo. Não se

lembram?!

A pergunta é simples: alguém sabe responder porquê? Por que é que o Governo revogou esta medida? Esta

medida não era melhor para as MPME? Não baixava custos de contexto das empresas? E os partidos das

esquerdas não se incomodam com esta decisão? Quais são as desculpas para a defender?

Na perspetiva do PSD, o Estado tem a obrigação de suprimir os entraves que dificultam a atividade

económica e o investimento, por um lado, através da melhoria da legislação, da consolidação da legislação

existente e evitando a criação de restrições injustificadas aos agentes económicos, e, por outro, mediante a

eliminação do peso burocrático e da minimização dos custos de contexto para as empresas.

O Grupo Parlamentar do PSD propõe as seguintes iniciativas: criação e implementação dos programas

necessários ao desenvolvimento nas micro, pequenas e médias empresas do setor da indústria, de processos

de requalificação empresarial mais competitivos, suscetíveis de absorver profissionais qualificados e de

potenciar o surgimento de novas fileiras produtivas, geradoras de um aumento das exportações e de

desenvolvimento económico; estudo da redução dos custos fixos e de contexto que dificultam o desenvolvimento

económico, tendo como grandes objetivos a redução e a harmonização de taxas relativas à eletricidade, aos

combustíveis, ao tratamento de resíduos e de outras matérias que agravam a vida das empresas; proceder-se

à feitura de um livro branco para a consolidação, atualização e simplificação da legislação da área económica;

criação de uma comissão permanente para a desburocratização da economia, onde as entidades mais

representativas do setor empresarial e social tenham obrigatoriamente assento; proceder-se à simplificação dos

atos sujeitos a registo, mediante a partilha imediata da informação entre os vários serviços da Administração

Pública e, bem assim, de todos os editais e outras informações, até agora de afixação obrigatória nos

estabelecimentos da restauração, de bebidas e similares e outros estabelecimentos comerciais.

A eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida às empresas deve ser

uma prioridade.

Esta é uma prioridade para o PSD.

20 DE DEZEMBRO DE 2017 23 Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dois últimos anos não têm sido nada saborosos para as nossas empresas, sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas. As empresas têm sido sistematicamente atacadas por este Governo. O agravamento fiscal no alojamento local e noutros setores dinâmicos da atividade económica, o aumento do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos), da derrama, do IUC (imposto único de circulação), os impostos sobre o açúcar e outros têm vindo a agravar fortemente a capacidade de tesouraria das empresas. Este sucessivo agravamento fiscal provocado pelo Governo das esquerdas não tem sido nada saboroso para as micro, pequenas e médias empresas. A instabilidade fiscal é outra matéria que preocupa fortemente as empresas. Todos os anos é o mesmo drama: as empresas estão sempre assustadas com o panorama que aí vem e todos os anos existem agravamentos fiscais. Compromissos de médio prazo, tal como foi acordado pelo PS com o PSD e o CDS, como foi exemplo a estabilização do IRC, nada interessam a este Governo. São raríssimas as vezes que este Governo assume compromissos de médio e longo prazo, tudo é medido na perspetiva do curto prazo, apenas para responder às clientelas habituais. Também ao nível da eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos, este Governo nada fez. No Governo PSD/CDS, apesar do contexto de grandes dificuldades que o País atravessava, foram dados passos muito positivos sobre esta matéria. Dou o exemplo da medicina do trabalho, sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas: uma portaria de maio de 2014 veio permitir a possibilidade de serem os médicos de família, nos centros de saúde, a assegurar as consultas de medicina no trabalho a trabalhadores independentes e trabalhadores de microempresas. Essa medida foi revogada pelo atual governo. Não se lembram?! A pergunta é simples: alguém sabe responder porquê? Por que é que o Governo revogou esta medida? Esta medida não era melhor para as MPME? Não baixava custos de contexto das empresas? E os partidos das esquerdas não se incomodam com esta decisão? Quais são as desculpas para a defender? Na perspetiva do PSD, o Estado tem a obrigação de suprimir os entraves que dificultam a atividade económica e o investimento, por um lado, através da melhoria da legislação, da consolidação da legislação existente e evitando a criação de restrições injustificadas aos agentes económicos, e, por outro, mediante a eliminação do peso burocrático e da minimização dos custos de contexto para as empresas. O Grupo Parlamentar do PSD propõe as seguintes iniciativas: criação e implementação dos programas necessários ao desenvolvimento nas micro, pequenas e médias empresas do setor da indústria, de processos de requalificação empresarial mais competitivos, suscetíveis de absorver profissionais qualificados e de potenciar o surgimento de novas fileiras produtivas, geradoras de um aumento das exportações e de desenvolvimento económico; estudo da redução dos custos fixos e de contexto que dificultam o desenvolvimento económico, tendo como grandes objetivos a redução e a harmonização de taxas relativas à eletricidade, aos combustíveis, ao tratamento de resíduos e de outras matérias que agravam a vida das empresas; proceder-se à feitura de um livro branco para a consolidação, atualização e simplificação da legislação da área económica; criação de uma comissão permanente para a desburocratização da economia, onde as entidades mais representativas do setor empresarial e social tenham obrigatoriamente assento; proceder-se à simplificação dos atos sujeitos a registo, mediante a partilha imediata da informação entre os vários serviços da Administração Pública e, bem assim, de todos os editais e outras informações, até agora de afixação obrigatória nos estabelecimentos da restauração, de bebidas e similares e outros estabelecimentos comerciais. A eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida às empresas deve ser uma prioridade. Esta é uma prioridade para o PSD.

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