I SÉRIE — NÚMERO 30

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— Criação do Estatuto do Cuidador Informal da Pessoa com Doença de Alzheimer e outras demências ou

patologias neurodegenerativas e criação do Dia Nacional do Cuidador (Grupo de Cuidadores Informais de

Doentes de Alzheimer e outras demências similares e outros) e 264/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas

com vista à defesa do rio Tejo, nomeadamente o encerramento da central nuclear de Almaraz (Paulo Fernando

da Graça Constantino e outros) e dos projetos de resolução n.os 738/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais na fiscalização de descargas

poluentes (CDS-PP), 1190/XIII (3.ª) — Recomenda medidas para a despoluição do rio Tejo e o encerramento

da central nuclear de Almaraz (BE), 1191/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de vigilância

e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no rio Tejo (PAN),

1204/XIII (3.ª) — Pela defesa e proteção integrada da bacia hidrográfica do Tejo (Os Verdes) e 1207/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da bacia hidrográfica do rio Tejo (PCP).

Desejo a todas as Sr.as e Srs. Deputados um feliz Natal, um bom Ano Novo, com menos decomposições dos

votos das resoluções, e deixo um abraço sincero de toda a Mesa a todas as Sr.as e Srs. Deputados, a todas as

Sr.as e Srs. Funcionários e a todas as Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está encerrada a sessão.

Aplausos do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Eram 12 horas e 48 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobre o projeto de lei n.º

340/XIII (2.ª):

Por iniciativa política do PCP, com o projeto de lei n.º 340/XIII (2.ª), a Assembleia da República iniciou um

debate sobre o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).

A iniciativa do PCP visava, sem prescindir de uma futura revisão mais global do diploma, corrigir os aspetos

mais gravosos do Decreto-Lei n.º 90/2015, do Governo PSD/CDS, que significou graves distorções e

instabilidade para os militares portugueses.

Tendo baixado à Comissão de Defesa Nacional sem votação, coube a um grupo de trabalho, no âmbito desta

Comissão, a discussão das alterações legislativas a este diploma.

O PCP congratula-se com as alterações que foram aprovadas, que, objetivamente, melhoraram este diploma.

Destacamos:

— A alteração ao dever de isenção política, que passa a ser dever de isenção partidária, respeitando assim

a Constituição da República Portuguesa;

— A melhoria das normas relativas aos direitos de parentalidade, que visam articular a condição militar e as

consequências decorrentes dos destacamentos com a vida pessoal e familiar;

— A eliminação da categoria de furriel, que provocou graves injustiças e distorções entre os sargentos.

Não obstante as melhorias conseguidas, e que hoje foram aprovadas em votação final global, importa

salientar que ficaram problemas por resolver.

O PCP propôs, mas foram rejeitadas, alterações ao EMFAR que visavam uma revisão das carreiras, tempo

e critérios, e não foram consideradas as propostas do PCP quanto às regras de passagem à reserva.

Quanto à passagem à reserva, e tendo em conta que os militares apenas podem ficar 5 anos nesta condição,

importa referir que a passagem forçada à condição de reserva não só retira militares que estão no pico das suas

carreiras às Forças Armada, já deficitárias em recursos humanos, como irá criar problemas de natureza

económica e social num futuro próximo.

O Grupo Parlamentar do PCP aprova estas alterações porque correspondem a melhorias ou superação de

problemas existentes, mas o PCP não deixará, horando o seu património de intervenção, de prosseguir com a