I SÉRIE — NÚMERO 30
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 3 do Juízo
Central Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — processo n.º 963/13.6TABRG —, a
Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD)
a intervir no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Visto não haver objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1
do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — processo n.º 262/16.1BEVIS —, a Subcomissão de Ética decidiu
emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no âmbito dos referidos
autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação dos projetos de resolução que deixámos para o final da reunião, mas estou a ser
informado de que ainda estão a ser formalizados pedidos de desagregações de votações.
Srs. Deputados, os pedidos de desagregação das votações devem ser apresentados até ao começo do
período regimental de votações, porque, assim, a situação é completamente ingerível para a Mesa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Digo isto porque ainda estamos a receber pedidos para desagregar votações, numa
altura em que já estamos a iniciar as votações.
Srs. Deputados, relativamente aos pedidos de desagregação, para além de terem de ser entregues até ao
começo do período das votações, pelo menos, quando há projetos de resolução com várias alíneas, em que se
está de acordo com umas e não com outras, o voto normal é o da abstenção, não é preciso estar a votar ponto
a ponto. Fazer isto é uma coisa completamente absurda, é uma inovação no mau sentido.